O deputado estadual Marcelo Lélis encaminhou nota à redação do Site Roberta Tum na manhã desta quinta-feira, 25 esclarecendo declarações dadas ontem ao Portal CT e ao Site RT em que propunha ampla discussão sobre o reajuste pleiteado pelos servidores neste final de governo. Revendo a legislação, o deputado voltou atrás em seu posicionamento, afirmando que o reajuste "´é um direito que deve ser respeitado".
Confira a íntegra da nota:
Nota de Esclarecimento
Sobre o reajuste da data-base aos servidores do Poder Executivo, o deputado estadual Marcelo Lelis (PV) vem a público esclarecer que na data de ontem, 24/11, afirmou que este reajuste deveria ser “amplamente discutido”. Entretanto, em análise mais detida do assunto, pode verificar que não se trata de um aumento salarial, cuja a iniciativa é vedada ao gestor nos 180 dias que precedem o término do mandato (Art. 21, Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
Trata-se, exclusivamente, de reajuste da data-base do servidor, cuja a revisão geral é fixada anualmente em 1º de outubro, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 1.850/07.
Dessa forma, esse reajuste é um direito do servidor público do Poder Executivo e deve ser integralmente respeitado. Por essa razão, o deputado Marcelo Lelis (PV) se manifesta favorável à concessão do reajuste da data-base ao servidor, devendo essa discussão ser pontuada entre os Sindicatos, o Poder Executivo e Assembleia Legislativa, para que a sua concessão obedeça os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira do Estado, pois assim determina a legislação.
25 de novembro de 2010.
Marcelo Lelis
Deputado Estadual
Fonte: Site Roberta Tum
