COMUNICADO
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO informa que nesta terça-feira, 08, impetrou ação judicial no Juizado Especial Federal (Justiça Federal), Nº. 001182-67.2010.4.01.4300 sobre a Restituição do Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) das férias.
Comunicamos que o servidor filiado ao SISEPE-TO terá até o dia 25 de junho de 2010 (sexta-feira) para apresentar as fotocópias dos seguintes documentos:
· Último contracheque; · CPF; · RG; · Fichas Financeiras dos últimos dez anos, nas quais conste o desconto do Imposto de Renda sobre 1/3 (um terço) das férias.(Esse documento deverá ser requerido no RH do órgão de lotação do servidor)
Tem direito a restituição todos os servidores efetivos e comissionados que tiveram os valores descontados indevidamente.
Esses documentos deverão ser protocolizados na secretaria do SISEPE-TO. Mais informações, ligue:3215-2148 e 3215-1654
Cleiton Lima Pinheiro Presidente |
