Nesta quinta-feira, 11, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 3.969 que dispõe sobre a cessão de crédito, por meio de consignação, relativo ao Termo de Acordo Indenizatório, ao Mandado de Segurança 3.713/2008, referente ao pagamento do retroativo do reajuste de 25%.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Administração vai elaborar em acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a relação dos servidores com nome, CPF, contas bancárias, valores mensais e totais e os números de parcelas a serem recebidas.
O presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, já foi procurado por várias instituições financeiras interessadas em negociar os valores do reajuste. As propostas estão sendo analisadas pelo sindicato para ver qual o banco oferece a menor taxa de juros. Após a análise, o sindicato vai enviar ofício à Secretaria da Administração indicando no mínimo três instituições para que o servidor possa ter liberdade para escolher em que banco negociar.
Ainda conforme o decreto, a SECAD irá executar e controlar as consignações, onde o servidor poderá consignar até 100% do valor a ser recebido.
Segundo o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, esta é mais uma solicitação atendida pelo governo do Estado. “Devido à grande procura de servidores interessados em consignar o valor do retroativo dos 25% apresentamos esse pleito ao governo no início de janeiro e agora fomos atendidos. Foi uma luta do sindicato para atender a solicitação dos servidores e com resposta imediata da administração estadual”, comentou o presidente.
Autor: Francisca Coelho
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