O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) impetrou o Mandado de Segurança Coletivo contra o Governo do Estado e a Secretaria Estadual da Administração (Secad) requerendo a suspensão das exonerações dos 15.565 servidores comissionados até que seja publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) a lista com os nomes dos comissionados exonerados através da Portaria nº. 10.
De acordo com presidente do sindicato o que levou a entidade a entrar com o Mandado de Segurança Coletivo é que não houve nenhuma posição da Secad em relação ao OFICIO GAPRE/ nº 005/2011 protocolado na última sexta-feira, 14, que solicita a publicação dos nomes dos servidores no Diário Oficial. ”Para garantir um direito do servidor e como não obtivemos nenhuma resposta a respeito do assunto, resolvemos acionar outros meios”, esclareceu o presidente.
A ação de nº. 1.505 foi protocolada no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) na última segunda-feira, 17, tem como relatora do processo a desembargadora, Ângela Prudente.
Cleiton Pinheiro ressalta que a entidade não discute o mérito as exonerações, mas que os servidores exonerados tem o direito de terem seus nomes publicados, assim como ocorreu quando foram nomeados. “Entendemos que é uma questão de transparência por parte da Administração Estadual, estamos solicitando o que está dentro da legalidade e que vem atender um dos princípios básicos da Administração Pública, que é a publicidade dos atos. Muitos servidores tem procurado o sindicato para buscar orientação e, não sabem se foram ou não exonerados.”, defendeu o presidente.
