O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou nessa quinta-feira, 13, uma notificação extrajudicial ao secretário estadual do Trabalho e Assistência Social, Agimiro Dias da Costa, a respeito do não pagamento de diárias dos servidores da pasta referente aos meses de agosto de 2010 a outubro de 2011.

A notificação extrajudicial à SETAS é feita quatro meses após o sindicato ter oficiado o secretário sobre inúmeras reclamações feitas por servidores efetivos e comissionados lotados no órgão de atrasos no repasse das diárias.

 Na época, o SISEPE-TO havia solicitado que fossem adotadas todas as medidas cabíveis para regularizar a situação, destacando as dificuldades enfrentadas pelos servidores que vêem custeando as despesas de estadia e alimentação em viagens cuja interessada exclusiva é a Administração Pública. 

Sem resposta a este ofício, o SISEPE-TO adotou a notificação extrajudicial requerendo uma resposta do secretário no prazo de 15 dias. De acordo com o documento, encerrado este prazo, o sindicato encaminhará cópia da notificação ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, adotando assim, medidas judiciais cabíveis com o objetivo de ver cumprido o interesse público e o respeito à Constituição Federal e legislação estadual.

Na notificação, o SISEPE-TO aponta que o atraso pode implicar em improbidade administrativa e crime de prevaricação.

Em anexo, também foram encaminhadas à SETAS cópias de ofícios protocolados pelo sindicato cobrando a regularização do pagamento das diárias aos servidores. Entre os órgãos oficiados está o Tribunal de Contas, de quem o SISEPE-TO, ainda em maio de 2009, cobrava que adotasse medidas para que o governo do Estado cumprisse a lei e pagasse em dias as diárias dos servidores.