O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) participou ativamente das discussões que antecederam a aprovação do novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taguatinga. Atendendo ao anseio dos servidores, o SISEPE-TO solicitou no dia 25 de maio, e foi atendido pela Presidência da Câmara Municipal, que retirou de pauta do Projeto de Lei que tratava do tema. Com isso, o novo estatuto só foi votado no dia 27 de maio, após a análise criteriosa de todos os pontos que precisavam constar no documento.
O estudo possibilitou aos servidores verem aprovado um regimento que traz em seu teor 21 alterações. Todas elas, de acordo com o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, visam beneficiar os servidores. “O Estatuto que vimos ser aprovado em Taguatinga não trouxe nenhum prejuízo aos servidores, apenas benefícios. Este é um aspecto que precisa ser destacado”, frisou Pinheiro.
No dia 25, o presidente do sindicato, juntamente com o diretor geral da entidade, Marcos Roberto Santos, chegou ao município e deu início ao diálogo com servidores, Prefeitura e Câmara Municipal. Após as discussões, o SISEPE-TO, junto com os servidores, apresentou suas considerações, elencando todos os aspectos que não estavam sendo contemplados no Estatuto.
O novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taguatinga foi aprovado por unanimidade durante sessão da Câmara na noite de sexta-feira, 27. Pinheiro destacou a boa receptividade que teve por parte dos vereadores da cidade que cederem, inclusive, espaço no plenário para que o sindicato pudesse expor aos servidores que lotaram a Câmara naquela ocasião, todas as questões relacionadas no Estatuto aprovado. A intenção, de acordo com o presidente, era evitar que os servidores saíssem do local com dúvidas sobre seus direitos.
Esta atuação do SISEPE-TO em Taguatinga vem ao encontro das demandas dos servidores municipais que no último ano vêm se filiando ao SISEPE-TO, reconhecendo a entidade como legítima representante. A partir de agora, com a estruturação realizada pela direção do sindicato, a intenção é que o trabalho do SISEPE-TO junto aos servidores municipais seja cada vez mais freqüente. A elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Salários, bem como de demais regulamentações que atendam os servidores nos municípios será medida constante que o SISEPE-TO realizará a partir de agora.
Confira abaixo as 21 alterações presentes no novo Estatuto dos Servidores Públicos de Taguatinga:
1 – Garantia de, pelo menos uma vaga a até 10% das vagas nos concursos a portadores de deficiência (havendo somente uma vaga, a disputa será em igualdade de condições);
2 – Possibilidade de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso público;
3 – Impedimento de abertura de novo concurso para provimento de cargos para os quais houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado;
4 – Possibilidade de que o servidor ocupante de cargo em comissão seja nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das suas atribuições, hipótese em que optará pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;
5 – Possibilidade de compensação de faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
6 – Possibilidade de antecipação de 50% do valor do 13º do servidor, no mês que este aniversariar;
7 – Adicional por tempo de serviço de até 35%, concedido à razão de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício;
8 – Adicional por serviço extraordinário, respeitado o limite de 02 horas por jornada, com remuneração acrescida de 50% em relação à hora normal de trabalho (não aplicável quando, pela natureza do cargo, for exercida atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho);
9 – Adicional noturno, para serviço prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, com valor-hora acrescido de 10%;
10 - Possibilidade de parcelamento de férias em até 03 etapas (neste caso, o adicional de 1/3 constitucional será recebido integralmente na 1ª etapa);
11 – Férias de 20 dias consecutivos por semestre para servidor que opere direta e permanentemente com raios x;
12 – Licença para atividade política remunerada por 03 meses;
13 – Licença remunerada para capacitação na área profissional em que atua o servidor, por até 02 meses, a cada qüinqüênio de efetivo exercício;
14 – Licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 03 anos consecutivos, podendo ser interrompida antecipadamente a pedido do servidor;
15 – Licença adotante, remunerada, por 120 dias, se a criança tiver até 01 ano; por 60 dias, se a criança tiver de 01 ano e um dia a 04 anos; por 30 dias, se a criança tiver mais de quatro anos até 08 anos;
16 – Possibilidade de recebimento das vantagens do cargo público ocupado, quando o servidor for eleito para o cargo de vereador e apresentar compatibilidade de horários;
17 – Concessão de horário especial ao servidor estudante, devendo ser compensado o horário;
18 – Concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, independentemente de compensação de horário;
19 – Concessão de horário especial a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, devendo ser compensado o horário;
20 – Obrigatoriedade de o presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar possuir nível superior completo;
21 – Extinção de remuneração diferenciada de menos 20% para servidores contratados temporária e emergencial em razão de excepcional interesse público (necessária ainda sua exclusão do PCCS).
Taguatinga Previ
No próximo dia 8 de junho, o SISEPE-TO estará presente em Taguatinga acompanhando a Audiência Pública que será realizada para discutir a prestação de contas do regime próprio de previdência do município, o Taguatinga Previ, no exercício de 2010. A audiência será às 19 horas, no Centro Educacional Municipal Laura do Carmo.
Na ocasião, também será realizada a eleição dos servidores que vão representar a categoria no Conselho Previdenciário do Taguatinga Previ para o mandato 2011/2013. O presidente do SISEPE-TO destacou ser de fundamental importância a participação dos servidores nesta eleição.
Segundo ele, os servidores devem estar conscientes da necessidade de eleger seus representantes no Conselho, uma vez que são os eleitos as pessoas que terão a atribuição de defender a boa aplicação do dinheiro que pertence ao servidor.
