Após a declaração do Governo do Tocantins quanto ao não pagamento da Data Base no mês de Outubro de 2012, 17 entidades classistas que representam os servidores públicos do Poder Executivo do Tocantins se reuniram na tarde desta quinta-feira, 25, e continuam exigindo o cumprimento do acordo assinado em 29 de março deste ano, no qual o Governo assumiu o compromisso que a data base será concedida no mês de outubro e incluída no mesmo mês. Assinaram a Ata do acordo o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração, os deputados estaduais Amélio Cayres, Josi Nunes e mais 13 entidades de classe.
Os Sindicatos e as associações classistas enfatizam ainda, que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal garante a revisão geral anual e a Lei nº 1.850, de 29 de novembro de 2007, estipula todo dia 1º de outubro como a data base para revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Também a Lei 2.530/2011 (LDO 2012), em seu artigo 48, “autoriza nos termos da legislação específica, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, das Autarquias e Fundações Públicas Estadual.”
Entretanto, no exercício de 2012, os servidores do Poder Executivo foram os únicos que ainda não receberam a Data Base sendo que os demais poderes tiveram, além da reposição inflacionária, ganhos reais.
Para as Entidades, pagar a data base, em outubro, é cumprir o que determina a Constituição Federal e as leis estaduais: Lei nº 1.850/2007 e a Lei nº 2.530/2011 (LDO 2012).
Uma nova reunião entre Governo e Sindicatos está marcada para a próxima quarta-feira, 31, para a continuidade das discussões.
Palmas-TO, 26 de outubro de 2012
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO);
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins(SINTRAS-TO);
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL);
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (SINDEPOL);
Sindicado dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins (SINPOL);
Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET);
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (SICIDETO);
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins (SINDIFATO);
Federação dos Policiais Civis (FEIPOL);
Associação dos Sub-tenentes e Sargentos da PM/BM do Estado do Tocantins (ASSPMBMTO);
Associação Fraterna dos Oficiais da PM/BM do Estado do Tocantins (AFOPMBMTO);
Associação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR);
Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado do Tocantins (SINPEF-TO);
Sindicato dos Trabalhadores na Administração Direta e Indireta e Empresas Públicas do Tocantins (SINTEDIT);
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE);
Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (SINDIPERITO);
Associação dos Bombeiros Militares do Tocantins (ABM-TO).
