Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins da última quarta-feira, 19, a Lei nº 2.669/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Tocantins. Os servidores públicos aguardavam com expectativa a publicação da nova lei que ampliou as tabelas financeiras do PCCR e possibilitou ao servidor público evoluir funcionalmente até os 35 anos de carreira.
Para ver a lei, basta acessar http://diariooficial.to.gov.br/. A lei está disponível da página 09 até a página 22. Cabe lembrar que o novo plano já vai garantir o direito, de imediato, para mais de 3.800 servidores públicos que estavam sem evoluir na carreira por falta de tabela financeira. “Tem servidor que tem 17 anos de trabalho e não evoluía, por falta de tabela. Com o novo PCCR, nenhum servidor terá mais problema com as progressões por falta de referências ou padrão”, disse o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Na última terça-feira, 18, os deputados estaduais aprovaram o PCCR em Sessão Extraordinária ocorrida durante a noite e enviaram ao governador Siqueira Campos para que ele sancionasse a lei. O relator do projeto na Assembleia Legislativa foi o deputado estadual Marcelo Lelis (PV).
Sobre retroativo, o artigo 20 do novo PCCR diz que o servidor público com evolução funcional suprimida em decorrência da Lei 2.163, de 20 de outubro de 2009 (que trata do acordo dos 25%) é enquadrado da seguinte forma: incorpora-se ao vencimento o valor da vantagem pecuniária decorrente da Lei 2.163/2009; procede-se ao enquadramento, no padrão e na referência, no valor igual ou imediatamente superior ao do que resultar do cálculo do valor que o servidor vem percebendo.
HISTÓRICO
As alterações e aprovação do novo PCCR constituem uma luta árdua travada desde 2009, entre as entidades classistas que representam os servidores públicos tocantinenses e o Governo do Estado. Inúmeras reuniões aconteceram na tentativa de fechar um acordo e várias Assembleias Gerais foram realizadas para ouvir os servidores sobre o assunto. No dia 15 de outubro deste ano, Governo e entidades se reuniram para aprovar os textos e tabelas do novo PCCR, na sede da SECAD, em Palmas. Desde então, os servidores aguardavam com expectativa a publicação da nova lei. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
