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Diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei da ficha limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) busca, mais uma vez, sensibilizar o Parlamento tocantinense a votar um projeto semelhante que tramita na Casa desde o ano passado.
Esta é uma bandeira defendida pelo sindicato desde que a ficha limpa foi aprovada para as eleições brasileiras e, para o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro, trata-se de um exemplo que a Assembleia Legislativa do Tocantins poderia ter dado ao restante do país se tivesse aprovado o projeto. Sendo assim, cabe agora ao Legislativo Estadual seguir o exemplo nacional e levar a matéria à votação com urgência.
De autoria do deputado Marcelo Lelis, a proposta previa inicialmente que a lei se aplicasse para as nomeações de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da administração direta e indireta do Executivo, bem como os cargos de direção dos poderes Legislativo e Judiciário estadual. Mas, uma emenda proposta pelo SISEPE-TO ainda em março de 2011 prevê justamente que a ficha limpa seja estendida para todos aqueles que trabalham e operam a máquina administrativa do Estado.
Conforme divulgado pela imprensa nacional, a PEC aprovada na CCJ do Senado prevê que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais por decisão de órgão colegiado não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de poder, mesmo quando ainda caiba recurso. A proposta vale para os três poderes e para União, Estados e municípios.
Segundo Pinheiro, um fato que merece destaque nesta aprovação na CCJ do Senado é a unanimidade dos membros da comissão em considerar que a lei da ficha limpa deve ser estendida a todos os servidores em cargos comissionados. Nesta defesa, o sindicato se baseia no principio da isonomia e igualdade, uma vez que para o servidor concursado tomar posse em seu cargo é preciso apresentar documentos que provam sua idoneidade.
Aprovada pela CCJ, a PEC segue para duas votações no plenário do Senado, e posteriormente será enviada para votação na Câmara Federal.
