O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) está acompanhando desde a semana passada a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa, de autoria do Executivo estadual, que tem preocupado as entidades representantes das categorias de servidores do Estado. Trata-se de uma proposta de criação de um Fundo Financeiro no Instituto de Gestão Previdenciária no Estado do Tocantins (Igeprev).

Desde o dia em que o projeto foi protocolado na Casa de Lei, o SISEPE-TO iniciou uma mobilização com outras entidades, buscando dialogar com os deputados estaduais na tentativa de evitar que a matéria seja aprovada sem a devida garantia de que não trará prejuízos futuros aos servidores. As entidades dialogaram com diversos parlamentares, entre eles a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Amália Santana,  aonde o projeto tramita atualmente; com o relator da proposta, deputado José Bonifácio, além da deputada Josi Nunes e do deputado José Roberto.

Em reunião da CCJ na manhã desta quara-feira, 20, após Bonifácio apresentar seu voto a favor da proposta do governo, a deputada Josi Nunes solicitou vista da matéria e afirmou que devolverá a proposta nesta quinta-feira, 21, com as emendas que os sindicatos defendem como necessárias para garantir que a médio e longo prazos o Igeprev continue tendo condições de pagar as aposentadorias e pensões do servidor.

A pedido do deputado José Roberto e também levando em conta a recomendação da Procuradoria da Assembleia, Amália Santana decidiu convidar o presidente do Igeprev, Gustavo Silbernagel, para, mais uma vez, se reunir com deputados e entidades para das explicações sobre a matéria.

Sobre a proposta

O projeto do Executivo modifica a lei que rege o Igeprev. Na proposta, o governo pretende criar o Fundo Financeiro, separado do Fundo Previdenciário, com a finalidade de dividir em dois grupos a forma de pagamento dos benefícios e das despesas administrativas.

Conforme informações da assessoria da Assembleia, a proposta prevê que com os recursos do Fundo Financeiro, o Executivo pretende custear despesas administrativas do Igeprev, benefícios previdenciários de servidores efetivos que ingressaram na carreira pública até 1º de junho de 2012, e benefícios concedidos aos inativos e pensionistas até a mesma data. Já o Fundo Previdenciário ficaria destinado aos gastos com a previdência dos efetivos admitidos no serviço público a partir de 1º de junho deste ano e ao pagamento de benefícios de inativos e pensionistas autorizados a partir desta data.

O principal problema que as entidades vêem no projeto é o fato de que ele desobriga o governo de efetuar regularmente o aporte financeiro que lhe é devido, jogando para o futuro tal atribuição. O grande risco, na avaliação do sindicato, é que na projeção atuarial do instituto, a médio prazo,  em 2019, o fundo já estaria com déficit na casa dos R$ 27 milhões e em 2030 o déficit atingiria a casa dos R$ 300 milhões. O risco maior é que chegue a hora de fazer os repasses, e o Executivo não tenha recursos nem compromisso, prejudicando assim os servidores no final de suas carreiras.