A edição do dia 27 de outubro do Jornal do Tocantins trouxe matéria especial, assinada pela jornalista Alessandra Sousa, na qual é abordado o conteúdo do dossiê feito pelos próprios empregados públicos da Instituição e devidamente protocolado no SISEPE-TO, no Ministério Público Estadual e no Ministério Público do Trabalho. O dossiê denuncia que a maioria dos contratos da Unitins está irregular. Confira a reportagem abaixo.
FUNCIONALISMO
Maioria dos contratos da Unitins está irregular
Ministério Público do Trabalho promete executar TAC que pede desligamento de funcionários e realização de concurso
Alessandra Sousa
Palmas
A Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) possui atualmente 567 servidores, segundo a folha de pagamento do último mês de setembro. Desses, 140 são concursados, 26 estagiários, 39 estão à disposição da fundação cedidos pelo governo do Estado, 38 são comissionados e 324 contratados temporariamente. Do total de contratos temporários, 65,7% (213) estão irregulares por terem extrapolado prazo máximo de dois anos de vigência, como estabelece a Lei Estadual nº 2.315 de 30 de março de 2010 .
É o que revela um levantamento feito pelo Jornal do Tocantins a partir de dados fornecidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e por servidores da instituição.
O JTo teve acesso a uma das denúncias anônimas que foram enviadas ao MPE. O documento lista diversas irregularidades que estariam sendo cometidas pela gestão da instituição desde 1997. Dentre elas, destaca-se a existência de contratação de funcionários sem data de término do contrato.
Na tabela de registro de servidores, que mostra a data de admissão de cada um deles, é possível perceber que existem servidores trabalhando há 16 anos com contratos temporário, com data de admissão iniciada em 1997. Esses dados foram obtidos a partir da folha de pagamento da universidade e dos dados da data de admissão dos funcionários que constam em uma tabela fornecida por servidores da Unitins.
Investigação
A contratação de servidores na Unitins é alvo de diversas denúncias protocoladas no MPE, Ministério Público do Trabalho (MPT) e na Defensoria Pública do Estado. Os três órgãos têm procedimentos investigativos abertos para apurar as suspeitas.
A procuradora do trabalho Ludmila Reis conta que existe um processo referente aos contratos da Unitins tramitando desde 2003 no Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ela relata que, em 2005, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Unitins se comprometeu a realizar os desligamentos de todos os servidores contratados e substituí-los por servidores de carreira mediante concurso público. O prazo para que a Unitins cumprisse o TAC venceu em 2008.
Com a demora na resolução do problema, Ludmila ressalta que vai executar o TAC contra a universidade. O termo estipula multa de R$ 1 mil por cada trabalhador contratado que esteja trabalhando ou que já trabalhou na universidade. "Na verdade, todos os contratos feitos pela universidade estão irregulares. Não tem nada correto. Não podem ser feitos contratos de jeito nenhum, principalmente sem a data de vigência."
De acordo com a procuradora, o TAC ainda não foi executado porque o MPT aguardava respostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com relação ao edital do concurso da Unitins, que está em análise no tribunal há mais de três anos, e respostas do governo do Estado quanto ao projeto de lei que muda a estrutura da universidade, também parado há mais de dois anos.
No MPE, o processo está a cargo do promotor Miguel Batista. Ele conta que a investigação já está concluída e que o MPE não pode atuar no caso. "Nós questionamos o MPT quanto ao procedimento que eles têm instaurado sobre o caso e soubemos do TAC. Com isso, não podemos atuar. Vamos remeter o inquérito ao MPT para que ele dê andamento no processo", diz.
No documento, que o MPE remeteu ao MPT, Batista ressalta que como o MPE não tem legitimidade para executar o TAC, a atribuição para promover as investigações necessárias é do órgão trabalhista.
Na Defensoria Pública do Estado, o defensor Arthur Marques esbarra na mesma questão. "Nós recebemos as denúncias. No entanto, existem muitos procedimentos que não cabem à Defensoria. Por isso temos que verificar o que podemos e o que não podemos fazer nesse caso."
Segundo o defensor, foram solicitadas informações à Unitins, as quais a fundação não respondeu no prazo determinado. "Nós vamos solicitar novas informações. Mas o fato de não terem respondido no prazo, pode até configura improbidade administrativa", ressalta.
Outro lado
Em nota, o TCE informa que o processo referente ao concurso está previsto para entrar na pauta da Sessão do Pleno da próxima quarta-feira. A nota coloca que a demora de mais de três anos no andamento do processo se deve à necessidade de abrir prazo para manifestação e apresentação de defesa.
Histórico
Em fevereiro de 1990, pelo Decreto 252, foi criada a Universidade do Tocantins; a Lei 326/1991 estruturou a instituição em forma de autarquia; a Lei 872, de novembro de 1996, determinou o processo de extinção da autarquia, e, no mesmo ano, pela Lei 874, de novembro de 1996, foi autorizada a criação da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Foi constituída como uma Fundação Pública de Direito Privado, mantida por entidades públicas e particulares, com apoio do governo do Estado.
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