O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) CONVOCA os servidores do Quadro Geral que ingressaram com ação para pleitear o cargo de Gestor Público, para uma reunião com o presidente Cleiton Pinheiro e o Departamento Jurídico do SISEPE-TO a realizar-se às 09 horas do dia 26 de novembro, no auditório da Fundação Universidade do Tocantins (UNITINS), localizado na 108 sul, em Palmas.
A reunião tem o intuito de discutir as providências a serem adotadas sobre o andamento das ações declaratórias do SISEPE-TO, em face do Estado do Tocantins, visando à concessão do cargo de gestor público para diversos servidores públicos, filiados a este sindicato.
Conforme a convocação, as despesas com locomoção, alimentação e estadia do filiados, residente fora de Palmas que comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias, Extraordinárias e Convocações, correrão por conta do SINDICATO, conforme orienta o artigo 22, do Estatuto Social do SISEPE-TO.
Em caso de dúvidas, os servidores devem entrar em contato pelo (63) 8453-7257 ou pelo (63) 3215-2148.
ENTENDA
As ações declaratórias foram protocoladas em 2009 e questionam o requisito exigido para o cargo de gestor público. O candidato, além de curso superior com pós-graduação stricto sensu ou lato sensu exclusivo em gestão pública com carga horária de pelo menos 360 horas, também precisa ter experiência mínima de três anos em exercício de cargo de direção ou assessoramento superior em órgãos da Administração Pública, comprovado mediante publicação em Diário Oficial. O dispositivo questionado pelo SISEPE-TO está na lei estadual nº 1534/2004, que reformulou o Quadro Geral e criou o cargo de gestor público.
O SISEPE-TO acredita que tal requisito não obedece a critérios técnicos e pode denotar favorecimento político. “Todos nós sabemos muito bem que os cargos de assessoramento direto no Tocantins são, quase todos, indicação política. E isso fere os princípios da moralidade, da legalidade e da isonomia”, explicou Rogério Gomes, advogado do SISEPE-TO.
Mais de 500 pessoas em todo o Estado são alvo das ações que estão tramitando na 2ª e 3ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Desde fevereiro deste ano, os processos estão conclusos para despacho, no gabinete do juiz.(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
