Alegando erro na proposta dos deputados, Siqueira mantém, na LDO, possibilidade de transferir recursos do Igeprev

Rodrigo Correia/Palmas

O Governador Siqueira Campos (PSDB) vetou o caput do artigo número 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que contava com emenda dos deputados estaduais proibindo o uso de recursos do fundo previdenciário gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) para outras funções que não o pagamento de aposentadoria dos servidores. O ato do chefe do Executivo foi publicado no último dia 22.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Carlão da Saneatins (PSDB) afirmou que a emenda foi vetada por erro em sua redação. "A emenda não atingiria seu objetivo da forma como estava escrita. Além disso, existe uma lei estadual que permite ao governo fazer esses repasses, que estão suspensos desde janeiro".

Procurado pelo Jornal do Tocantins, o governo, por meio de nota enviada pela Agência Tocantinense de Notícia (ATN), afirmou que "da forma como foi redigido, o caput do art. 27 do Autógrafo de Lei 87 diverge da Constituição Federal ao coibir que os recursos da seguridade Social se destinem também à saúde e à assistência social.

Já o deputado Freire Júnior (PV), afirmou que o governo estadual "pretende continuar metendo a mão nos recursos do Fundo Previdenciário mesmo após constatação de irregularidade em R$ 298 milhões, de acordo com o Ministério da Previdência Social (MPS)."Uma reunião entre os deputados estaduais e o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Flávio Peixoto, está marcada para o próximo dia 2. "Vamos tentar rever esse posicionamento do governo, se não houver diálogo vamos tentar derrubar esse veto", afirmou Freire Júnior.

VETO

O texto do caput do Artigo 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trazia a proibição de transferência de recursos do Igeprev para finalidades que não fossem as aposentadorias de servidores