Segundo Aragão, número de deputados que apoiam proposta é suficiente para abertura de comissão, mas é necessário aguardar conclusão de uma de outras duas CPIs

Marcada pela ausência dos ex-gestores do período em que ocorreram a supostas irregularidades e dos atuais à frente do do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a supostas gestão ilícita nos recursos foi a decisão mais significativa na Audiência Pública, realizada na tarde desta terça-feira, 5, no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins. Porém, a instauração da CPI ainda depende da conclusão de uma das outras duas comissões parlamentares de inquérito em andamento na Casa.

Segundo o deputado Sargento Aragão (Pros), autor do requerimento para audiência pública, o número de parlamentares que se comprometeram com a proposta já é suficiente para a formação da CPI do Igeprev. “Agora somente teremos que aguardar a conclusão dos trabalhos de uma dessas duas comissões, para que comecemos a investigar e convocar os envolvidos para prestar esclarecimentos”, disse

De acordo com Aragão, já está claro que os ex-gestores do Igeprev cometaram atos ilícitos e precisam ser responsabilizados administrativa e criminalmente. “Agora cabe aos representantes dos sindicatos e associações entrarem com ações, para que os autores dessa roubalheira tenham a culpabilidade imputada e os bens bloqueados. Essa quadrilha não pode ficar impune depois de saquear o dinheiro dos servidores”, declarou.

Para diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social, Otoni Gonçalves Guimarães, os recursos aplicados em fundos extintos, com na financeira BVA, já estão praticamente perdidos, mas recomendou prudência aos atuais gestores do instituto, para investimentos considerados temerários. “Podem até ser investimentos legais, porém é necessário tomar muito cuidado quais são os papéis que estão sendo adquiridos, pois muitos que prometem rendimentos elevados às vezes não são seguros”, afirmou.

Na opinião do presidente da audiência pública, deputado Marcelo Lelis (PV), os trabalhos desenvolvidos tiveram um encaminhamento satisfatório e progrediram em ações concretas como por exemplo a apreciação do Projeto de Lei que trata da reforma administrativa do Igeprev. “O projeto traz propostas como eleições para a diretoria do instituto, alteração na composição dos conselhos Administrativo e Fiscal, que passariam a ser compostos unicamente por servidores públicos de carreira”, explicou.

O técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Valdir Gôngora, afirmou que muitos dos problemas de irregularidades na gestão de recursos do Igeprev são causados por problemas nas regras de governança. “Em outros fundos previdenciários as decisões são tomadas de uma forma mais compartilhada e depois ainda passam por uma análise detalhada para que seja confirmada sua conveniência", declarou.

Conforme o diretor administrativo e financeiro, Samuel Antônio Basso Chiesa, do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), que integra o conselho deliberativo do Igeprev, muitas das informações sobre as aplicações realizadas pelo instituto eram sonegadas aos representantes das instituições que participavam da gestão dos recursos. “Além disso, operações financeiras eram feitas, mesmo com integrantes do conselho sendo radicalmente contra”, denunciou.

Entenda

Os ex-administratores são suspeitos de praticar aplicações supostamente ilícitas na gestão de recursos do instituto, que teriam causado prejuízo de cerca de R$ 300 milhões. Na pauta da audiência, constaram assuntos como a liquidação extrajudicial da financeira Diferencial Corretora de Títulos e Valores, pelo Banco Central. A empresa administrava cerca de R$ 150 milhões do instituto, o que corresponde a 5% do saldo estimado dos R$ 2,5 bilhões.

Além desse assunto, será tratado qual seria o encaminhamento possível para solucionar o problema causado pelos mais de R$ 500 milhões em investimentos temerários em apenas dois anos (2011 e 2012), constatados por auditoria do Ministério da Previdência, que contraria resoluções do Banco Central.

O Igeprev teria aplicado no FI Onix RF LP o equivalente a R$ 272 milhões. Sendo que o Igeprev é o único cotista deste fundo, cujo patrimônio líquido é 100% das aplicações. Caso o fundo entre em falência, pode gerar uma perda de R$ 272 milhões.

A primeira aplicação neste fundo aconteceu em agosto de 2012 (R$ 108.473.328,23), uma segunda operação financeira aconteceu ainda no mesmo mês de 2012 (seis dias depois da primeira) e em dezembro de 2012 as aplicações do instituto (do qual é o único cotista) estavam em R$ 272.740.497,24.

No balanço patrimonial do Igeprev em junho do ano passado, consta como valor total de aplicações o montante de R$ 2.111.614.287,39. Ocorre que no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), foram informados R$ 2.392.8 51.334,82. Um prejuízo de R$ 281 milhões.

Disponível em: http://www.portalct.com.br/politica/2013/11/05/57985-marcada-pela-ausencia-dos-ex-gestores-e-dos-atuais-audiencia-na-al-decide-por-formacao-de-cpi-para-i