Defensor pede que o governo do Estado cumpra a ADI que determina a substituição dos servidores comissionados por concursados; arthur pádua é o autor da manifestação
Juliana Matos/Palmas
A Defensoria Pública do Estado protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação interlocutória incidental solicitando intervenção federal para garantir o cumprimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.125 de 2010, que declarou inconstitucional a manutenção de cargos comissionados no Estado. À época, o governo mantinha mais de 35 mil comissionados. O STF deu 12 meses ao governo para se adequar. Segundo a defensoria, atualmente são 12.771 contratos temporários.
O defensor Arthur Pádua, autor da manifestação, disse que o pedido deve ser apreciado assim que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestar. "Não se pode aceitar o descumprimento do que o STF determinou e assistir a renovação de mais de 1.800 contratos em uma canetada só."Por meio de nota, a Secretaria Estadual de Administração (Secad) informou que não foi comunicada oficialmente sobre o assunto.
Publicado no Jornal do Tocantins de 07 de novembro de 2013.
Veja também a reportagem exibida no Bom dia Tocantins, sobre o assunto.
