O descumprimento da lei nº 2.163/2009, que trata das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste dos 25%, compreendidas entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2009, tem sido objeto constante de reclamações por parte dos servidores públicos. Por telefone e por e-mail, os servidores relatam ao Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) que as parcelas não estão sendo pagas como devido.
No último dia 31, o SISEPE-TO encaminhou ofício ao secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, cobrando o repasse das parcelas do mês de dezembro de 2012 e janeiro de 2013. Nesse ofício, o SISEPE-TO também solicitou ao secretário da Administração, um levantamento detalhado do montante da dívida relativa às parcelas atrasadas do acordo.
O atraso nas parcelas do acordo também foi motivo de notificação extrajudicial ao secretário da fazenda, José Jamil Fernandes. A notificação a respeito do não pagamento da parcela de novembro foi enviada em 14 de dezembro do ano passado.
Na tentativa de solucionar o caso, o Sindicato também enviou ofícios ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) comunicando as autoridades sobre o descumprimento da Lei nº 2.163/2009. Os ofícios foram enviados em 20 de dezembro passado, mas, até o momento, nenhum dos dois órgãos encaminhou resposta oficial ao SISEPE-TO, quanto às providências adotadas no caso.
“É um descaso e um desrespeito com o servidor público. Procuramos o MPE e o TCE e nada foi feito. Não estão cumprindo o papel de órgãos fiscalizadores, pois o descumprimento de uma lei configura ato de improbidade administrativa. O SISEPE-TO está atento a essa situação e tomando as providências”, afirmou Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
