Direito garantido pela Constituição, a data-base dos servidores públicos do Poder Executivo deveria ter sido paga em outubro do ano passado. É o que garante a lei nº 1.850, de 29 de novembro de 2007, que fixa o dia 1º de outubro de cada ano como a data base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Confira os principais passos da negociação em prol do pagamento, liderada pelo SISEPE-TO e mais 15 entidades classistas tocantinenses:
29 de março de 2012– Assinatura do Acordo, no qual o Governo se comprometeu em pagar a data-base em outubro de 2012. Assinaram a Ata, 10 entidades classistas, dois deputados estaduais, além do secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas e o secretário executivo da Secad, Paulo Henrique Carvalho.
09 de outubro de 2012– Presidentes das entidades classistas se reúnem na sede do SISEPE-TO, em Palmas, para discutir a proposta de índice a ser apresentado à Secad.
10 de outubro de 2012– 15 entidades classistas protocolam ofício na Secad. No ofício, é apresentado o índice de 5,5765% do INPC acumulado nos últimos 12 meses, mais 1,2% de ganho real, totalizando um percentual de 6,8%.
24 de outubro de 2012– Reunião entre Governo e Sindicatos. Durante a reunião, o secretário Lúcio Mascarenhas e o secretário José Jamil Fernandes afirmam que o Governo não tem condições de cumprir o acordo firmado em Março de 2012, em virtude das quedas nas receitas, ocasionadas, principalmente, pela redução do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A proposta apresentada pelo Governo é transferir a negociação do pagamento da Data-base 2012 para Maio de 2013, sendo calculado o índice de Outubro de 2011 a Abril de 2013, sem o pagamento do retroativo.
31 de outubro de 2012– Em nova reunião com o Governo, os Sindicatos negam a proposta de transferir a negociação para Maio de 2013. A pedido do SISEPE-TO, o economista do DIEESE, Valmir Gôngora, passa a acompanhar as negociações da data-base no Tocantins.
1º de novembro de 2012– Dirigentes sindicais protocolam um novo ofício na Secad cobrando o cumprimento do acordo firmado em março. Em comum acordo e com o apoio da categoria, as entidades reafirmam a proposta de pagamento com o índice de 5,57% do INPC acumulado nos últimos 12 meses, mais 1,2% de ganho real, totalizando assim, um percentual de 6,8%.
08 de novembro de 2012– Governo cancela reunião com os Sindicatos marcada para o dia 09 de novembro e agenda um novo encontro para o dia 14.
14 de novembro de 2012– Em nova reunião, o Governo mantém o argumento de que não tem como pagar o índice de 5,57% da data-base 2012 e os Sindicatos apresentam a seguinte contraproposta: pagamento em Janeiro de 2013, com recebimento em fevereiro, sem abrir mão do retroativo referente aos meses de outubro, novembro, dezembro e o décimo terceiro.
19 de novembro de 2012– Governo cancela a reunião de negociação sem comunicar oficialmente as categorias. Uma nova reunião é marcada para o dia 26.
21 de novembro de 2012– Edital de Convocação da primeira Assembleia Geral Conjunta da história do Tocantins é publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins.
26 de novembro de 2012– Em nova reunião de negociação, o Governo apresenta aos sindicatos uma nova proposta: pagamento do índice de 5,57% em duas parcelas, sendo 2,75% na folha de maio de 2013 e 2,75% na folha de setembro de 2013, com pagamento no dia 30 em cada um desses meses. A negociação do retroativo de cada parcela aconteceria em maio e setembro de 2013, respectivamente.
28 de novembro de 2012– Dia da realização da Assembleia Geral Conjunta. Deliberações da Assembleia: 1) Rejeição, por unanimidade, da proposta do Governo (pagamento do índice de 5,57% em duas parcelas, sendo 2,75% na folha de maio de 2013 e 2,75% na folha de setembro de 2013, com pagamento no dia 30 em cada um desses meses. A negociação do retroativo de cada parcela aconteceria em maio e setembro de 2013). 2) Rejeição da segunda proposta, que pedia o pagamento do índice de 5,57%, em Maio de 2013 e o retroativo, parcelado durante o ano de 2013. 3) Aprovação do indicativo de greve, com a realização de um dia de paralisaçãono dia 06 de dezembro de 2012. 4) Aprovação de uma nova Assembleia Geral Conjunta para o dia 16 de janeiro de 2013.
29 de novembro de 2012 –Dirigentes sindicais protocolam ofício na Secad e no Palácio Araguaia, comunicando ao Governo do Estado todas as deliberações da Assembleia Geral Conjunta.
06 de dezembro de 2012 –Dia de paralisação para os servidores públicos do Poder Executivo. Os servidores compareceram ao trabalho, registraram o ponto, mas não trabalharam em protesto pelo não pagamento da data-base 2012.
09 de janeiro de 2013 – Reabertura das negociações.Procurado pelos dirigentes sindicais, o Governo do Estado reabre a negociação da data-base 2012 (a última reunião havia acontecido no dia 26 de novembro de 2012). Na reunião do dia 09, pela primeira vez o secretário das Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, participa das discussões. Eduardo e Lúcio Mascarenhas ouviram as reivindicações dos sindicalistas e se comprometeram em reavaliar a última proposta apresentada pelo Governo, que era de pagar o índice de 5,57% em duas vezes (2,75% em maio e 2,75% em setembro de 2013). Na proposta, o retroativo seria negociado em maio e setembro de 2013.
10 de janeiro de 2013– Negociação avança e Governo apresenta nova proposta em reunião com Sindicatos. A nova proposta prevê o pagamento do índice de 5,57%, em parcela única,no entanto, não define o mês de pagamento. O Governo promete fazer novos estudos e marca uma nova reunião para o dia 15 de janeiro.
15 de janeiro de 2013– Governo apresenta oficialmente uma nova proposta de pagamento da data-base 2012: pagar o índice de 5,5765%, em parcela única, com inclusão na folha de abril e recebimento em 1º de maio. O pagamento do retroativo seria em 06 parcelas, sendo a primeira parcela incluída na folha de julho, com recebimento em 1º de agosto de 2013. AAssembleia Geral Conjunta do dia 16 é adiada em virtude dos novos rumos da negociação. O principal objetivo é dar aos servidores tempo hábil para conhecerem a proposta que irão votar.
21 de janeiro de 2013– Os presidentes das entidades classistas decidem realizar Assembleias Gerais individualizadas, ao invés de uma Assembleia Conjunta. Até o dia 16 de fevereiro, cada entidade organizará sua Assembleia.O voto do SISEPE-TO é pela manutenção da Assembleia Geral Conjunta, mas é a maioria das entidades opta, então, por realizar Assembleias separadas.
23 de janeiro de 2013– É publicado no diário oficial do Estado, o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária do SISEPE-TO. A Assembleia é convocada para o dia 06 de fevereiro, às 14 horas, em 1ª convocação e caso não haja quorum, às 14h30, em 2ª convocação. A pauta é a votação da proposta do Governo. (Assessoria de Comunicação do SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
