O SISEPE-TO esteve presente na assinatura. Governo se comprometeu a realizar pagamentos diretamente a prestadores de serviços que sejam pessoas jurídicas.
Em nove meses uma nova licitação deve acontecer para definir uma nova operadora para o plano de assistência médica dos servidores públicos do Estado, o Plansaúde. A definição de nova licitação e de prazo de 120 dias para que o governo realize os pagamentos de repasses atrasados à operadora do plano, a Confederação Unimed Centro-Oeste/Tocantins, foi decidida ontem com a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O documento diz ainda que o atendimento deve ser retomado para todos os usuários, sob pena do prestador de serviço ser acionado judicialmente.
A Defensoria Pública Estadual intermediou o acordo com a operadora do plano, a Secretaria de Administração do Estado (SECAD), representantes de clínicas e hospitais e sindicatos dos servidores estaduais do Quadro Geral, Saúde e Educação.
Também assinaram o termo representantes das três maiores unidades hospitalares da Capital: Hospital Oswaldo Cruz, Instituto Ortopédico de Palmas (IOP) e Hospital e Maternidade Cristo Rei. O Sindicato dos Médicos do Tocantins (SIMED) não compareceu e justificou a ausência com ofício alegando que a Defensoria não goza de legitimidade para firmar ajustamento de conduta “que questione a atuação do SIMED junto à categoria médica”.
PAGAMENTOS
Com a assinatura do termo segundo a presidente do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Tocantins, Maria Lúcia Machado de Castro, o principal ganho para os prestadores foi a definição de prazos para os pagamentos. “Eles se comprometeram a pagar todos os atrasados. Porque os hospitais queriam parar porque está havendo um atraso muito grande.” Ficou definido, portanto, que o pagamento de credenciados pessoa jurídica será feito sem intermediação, ou seja, a Secad passa a realizar o pagamento a hospitais, clínicas, laboratórios de exames e demais pessoas jurídicas que manifestarem interesse. Para os credenciados pessoa física, o pagamento será feito através da operadora em até 45 dias após a entrega do faturamento.
A confederação também fica obrigada, conforme o TAC, a repassar, em até dez dias após a assinatura do documento, todos os faturamentos baseados em taxa de operacionalização dos serviços e de produção em atraso já repassados pela Secad à operadora.
ATENDIMENTO
O secretário estadual da Administração, Lúcio Mascarenhas, confirmou que o governo vai cumprir os prazos de acordo o TAC. “Não existe motivo hoje para qualquer médico continuar a paralisação ou não realizar atendimento”, disse ele.
O coordenador do Núcleo de Ações Coletivas, Arthur Luiz Pádua Marques, ainda explicou que mesmo com a assinatura do TAC, a Defensoria impetrou ação cautelar para garantir às regionais da Unimed Palmas, Unimed Gurupi e Unimed Araguaína mantenham seu dever de cooperada e garantam o atendimento do usuário do Plansaúde.
O defensor argumentou que aquele prestador credenciado que negar o atendimento a usuário do Plansaúde poderá ser acionado judicialmente e que usuários do Plansaúde já estão encaminhando documentação comprobatória da recusa de atendimento.
A presidente do SIMED, Janice Painkow, que discordou do argumento do defensor, disse que “o médico é um profissional liberal e ele tem autonomia. Mesmo credenciado, ele pode selecionar quem ele atende”. Conforme estabelecido no termo, quem descumprir as cláusulas do TAC está sujeito à multa de até R$ 20 mil por dia.TAC
A Secad ficou obrigada ainda a criar em até 30 dias um portal da transparência para divulgar os repasses individualizados à Confederação Unimed Centro-Oeste/Tocantins. O governo tem até o dia 06 de maio para elaborar e publicar o Termo de Referência para nova licitação de operadora. (Por Juliana Matos, Palmas, Jornal do Tocantins de 02 de abril de 2013)
