Mesmo com a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual o Governo informou que assim que recebesse os repasses da Secretaria de Estado da Administração (Secad), a UNIMED Centro-Oeste e Tocantins teria cinco dias úteis para fazer o pagamento aos médicos que atendem pelo Plansaúde, a UNIMED-Imperatriz (MA) decidiu interromper o atendimento aos usuários do plano alegando falta de pagamento. A informação foi confirmada ao Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) nesta terça-feira, 04, por telefone, pelo presidente da UNIMED-Imperatriz (MA), Dr. Rômulo Lopes.
Nas últimas semanas, o SISEPE-TO registrou um alto índice de reclamações de servidores públicos da região do Bico do Papagaio que utilizam o atendimento da UNIMED Imperatriz (MA). Eles relatam a suspensão no atendimento pelo plano e uma série de prejuízos em virtude disso.
Em atenção a esses servidores, o departamento jurídico do SISEPE-TO entrou em contato com a UNIMED Centro-Oeste e Tocantins, administradora do Plansaúde, que disse não haver pendências junto à Unimed Imperatriz (MA). No entanto, essa informação foi negada pelo Dr Rômulo Lopes numa conversa com o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Lopes confirmou ao SISEPE-TO que o atendimento continua suspenso por falta de pagamento e disse também que os atrasos são constantes. Em alguns casos, segundo ele, as faturas estão sendo pagas com cerca de 120 dias de atraso.
Ao SISEPE-TO, Lopes também esclareceu que o caso foi encaminhado para a UNIMED do Brasil e para a UNIMED Norte-Nordeste, que busca solucionar o impasse. Ele reclama que tentou contato com os dirigentes da administradora do Plansaúde, mas nunca obteve retorno ou resposta sobre as providências quanto ao caso.
Sobre o retorno ao atendimento, a UNIMED-Imperatriz (MA) informou que só acontecerá quando o caso for solucionado junto à UNIMED Norte-Nordeste.
AÇÃO NA JUSTIÇA
No dia 25 de março deste ano, o SISEPE-TO protocolou uma ação na justiça contra o Governo do Tocantins, solicitando a apresentação de todos os comprovantes de pagamentos e repasses feitos à Unimed Centro-Oeste Tocantins. Além disso, a ação também solicita que o governo comprove a fiscalização que estaria sendo feita à administradora do plano, para mostrar se os pagamentos realmente estão sendo feitos em dia.
No último dia 29 deste mês, a ação recebeu sentença da juíza Flávia Afini Bovo que extinguiu o processo, sem resolução no mérito. Ela alega que o SISEPE-TO não é representante legítimo da parte interessada. No entanto, o departamento jurídico do SISEPE-TO informou que entrará com recurso de apelação nos próximos dias.
DESCASO
Na assinatura do TAC, realizada no dia 1º de abril, o Governo do Tocantins se comprometeu em criar um Portal da Transparência, que tornasse pública a relação completa dos repasses feitos à UNIMED Centro-Oeste Tocantins. Também se comprometeu em enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa, para a criação de um Conselho Administrativo e Fiscal, paritário e com participação das entidades representantes dos servidores públicos.
No entanto, até o momento, nem o Portal Transparência, nem a lei foram criados. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
