No final da tarde da última sexta-feira, 28, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) enviou notificação extrajudicial ao secretário de Estado da Administração, Lúcio Mascarenhas. O motivo é a inércia e omissão da Secretaria no envio do projeto de lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos empregados públicos ativos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), a data-base da Unitins.
Na notificação, o SISEPE-TO ressalta que a Unitins enviou o projeto de lei para análise da Secad ainda no mês de abril. No entanto, até o momento, a Secretaria não enviou o projeto à Casa Civil, para que depois seja encaminhado à Assembleia Legislativa, configurando assim claro prejuízo aos empregados públicos da Universidade. “O envio do projeto de lei é de suma importância e a Secad está sendo omissa nesse ponto”, criticou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
A notificação dá prazo máximo de 15 dias para que o projeto de lei seja submetido a Casal Civil, e em seguida, à Assembleia Legislativa. Caso o prazo não seja atendido, o SISEPE-TO enfatiza que adotará as medidas legais cabíveis na defesa dos direitos dos empregados públicos da Unitins. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
