NOTA DE REPÚDIO
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público, repudiar as declarações do presidente do Comitê Gestor e secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Flávio Peixoto, em entrevista ao Jornal do Tocantinsnesta sexta-feira, 16/08. Sobre o caso, o SISEPE-TO faz as seguintes ponderações:
1)A Constituição Federal garante, em seu artigo 37, que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.”
2)Em 2010, o Governo do Tocantins foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a exonerar 35 mil servidores comissionados e a realizar concurso público, no prazo de um ano para preencher as vagas. À época, o número de servidores em cargos comissionados era 20% maior que o de concursados. Fica claro, portanto, que a realização do concurso é uma urgência determinada pelo STF, que já devia ter sido cumprida há anos pelo Governo do Tocantins.
3)Na entrevista, o secretário apresenta desconhecimento da legislação, diz que a realização do concurso “talvez” tenha sido “equivocada”, não informa uma data limite para a convocação dos aprovados e afirma ainda que “chamar todos agora seria deixar um monte de gente à toa.” Além disso, o secretário compara a situação em todos os órgãos da administração estadual com a realidade da sua secretaria, que, segundo ele, não teria a necessidade de convocação de mais nenhum servidor. O SISEPE-TO repudia todas essas declarações e ressalta que o secretário precisa conhecer melhor a realidade de cada órgão da administração estadual, não só na Capital, mas também no interior. Em algumas secretarias, sobram servidores enquanto que em outras, a falta é evidente e causa prejuízos no atendimento à população. Nossa postura é de cobrar do Governo que trabalhe com mais ética e planejamento, pois verá o quanto é urgente a convocação dos novos servidores.
4)Há ainda uma notável falta de diálogo entre os secretários. Enquanto o presidente do Comitê Gestor trata o concurso como um “equívoco”, o secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, ainda no início deste mês, defendeu a convocação dos aprovados.
5)Por fim, o SISEPE-TO ressalta que o STF fez umaDETERMINAÇÃOao Estado do Tocantins e essa determinação precisa ser cumprida. Na próxima terça-feira, dia 20, às 15 horas, o SISEPE-TO, juntamente com a Comissão de Servidores Aprovados no Concurso do Quadro Geral, participará de uma Audiência Pública, na Assembleia Legislativa. A audiência discutirá a convocação dos aprovados e os gastos com a folha de pagamento do Estado.
Palmas TO, 16 de agosto de 2013.
