IGEPREV
MPE pede devolução de R$ 31,3 mi
Segundo ação do MPE, igeprev repassou recursos do funprev para pagamento de dívidas administrativas do governo do TO com o plansaúde
Mariza Sabino
Palmas
Dívidas administrativas do governo do Tocantins com o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Plansaúde)s estariam sendo pagas com recursos do Fundo Previdenciário (Funprev), segundo afirma o Ministério Público Estadual (MPE). Em uma Ação Pública Civil (ACP) ajuizada na última segunda-feira, contra o gestor do Instituto de Gestão da Previdenciária (Igeprev), Rogério Villas Boas, e a Secretaria Estadual de Administração (Secad), o MPE aponta um rombo de R$ 31,3 milhões no Funprev, em função das transferências feitas pela gestão do fundo a Secad entre 2004 a 2013 para custear despesas administrativas com plano de saúde.
O promotor de Justiça Adriano das Neves pede na ação o ressarcimento no valor de R$ 31.329.639,62 para o Funprev. Segundo Neves, os repasses demonstram uma "aventura financeira irresponsável, sem precedentes",s o que compromete às reservas do fundo destinados a auxílios, aposentadorias e pensões. O MPE requereu também o pagamento de R$ 50 mil/dia pelo não cumprimento da decisão final.
O MPE requisitou neste ano, por meio de ofício, que o presidente do Igeprev esclarecesse os repasses. Nas planilhas apresentadas pelo presidente do instituto não consta a conta bancaria de destino dos repasses, apenas a finalidade do trâmite.
Segundo o MPE, houve descumprimento da Constituição Federal, que estabelece que os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ser utilizados especificamente para assegurar eventos programados e não programados relativos aos auxílios, aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
Neves defende na ação que o custeio do Plansaúde é do Estado e não pode ser compartilhado com um fundo específico de previdência social. De acordo com o promotor, o Funprev deixou de lucrar com a aplicação para pagar despesas com o Plansaúde, custeando um plano de caráter opcional em detrimento dos recursos oriundo de filiação obrigatória. Além disso, os repasses violam a Lei Magna, afirmou Neves.
O presidente do Igeprev, Rogério Villas Boas, explicou por telefone, que, desde que assumiu a gestão do Igeprev, barrou toda e qualquer prática desta natureza e que foi acordado com o secretário da Fazenda, Marcelo Olimpo, que a pasta iria ressarcir o valor para o fundo. Por meio de nota, a Sefaz justificou que foi proposto um parcelamento da dívida e que em uma semana será encaminhada uma proposta ao Igeprev.A redação do Jornal do Tocantins buscou esclarecimentos do governo estadual que, até o fechamento desta edição, não se manifestou a respeito.
JUSTIÇA
Uma outra ação, ajuizada no último dia 13, desta vez pelo Ministério Público Federal (MPF), propõe ação penal contra a ex-presidente do Igeprev, Ângela Marquez Batista, e o ex-diretor, Joel Rodrigues Milhomem por gestão fraudulenta no Igeprev. Segundo a denúncia, a compra de títulos por meio de corretoras de valores causou prejuízo de R$ 28 milhões aos cofres do Igeprev. A pena para este crime é de reclusão de três a doze anos, e multa, conforme consta na Lei no 7.492/86, artigo 4º.
Fonte: Jornal do Tocantins, 04 de setembro de 2013.
