O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), peticionou no processo 5000024-38.2008.827.0000, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) a respeito do descumprimento por parte do Governo do Estado do pagamento retroativo dos 25%, conforme acordo firmado em 2009. A primeira parcela do retroativo de 25% sobre o salário dos servidores foi paga em dezembro de 2010 e a última deveria ter sido paga em dezembro de 2013.
No início de janeiro deste ano o SISEPE-TO já havia notificado extrajudicialmente o Governo do Estado dando prazo de 72 para que o governo efetuasse o pagamento de todos os atrasados. Mas, novamente o governo não cumpriu com o acordo.
Na petição o Sindicato requer ao Judiciário notifique o Governador do Estado pela via mandamental a fim cumprir o acordo. Requer também que o Estado apresente o relatório completo com todos os servidores públicos que ainda estão recebendo os valores retroativos e as parcelas com os valores que ainda restam a pagar. Pede ainda que o Governo apresente um relatório com todos os servidores que fazem jus ao pagamento dos retroativos e que ainda não aderiram ao termo de adesão e renúncia.
Segundo o presidente do SISEPE-TO, quando o acordo foi firmado, cerca de 90% dos servidores preferiram negociar com o banco e receber tudo de uma vez. Entretanto cerca de 10% dos servidores optaram por receber seus direitos em 36 parcelas. “Temos informações que o governo está com atraso de até sete parcelas para alguns servidores”, argumenta Cleiton Pinheiro.
O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins orienta seus filiados para que solicitem do Governo relatório de pagamento para verificar se todas as parcelas foram pagas e, em caso de dúvida, procurem orientação no Sindicato. O presidente do SISEPE-TO Cleiton Pinheiro, lembra que nos últimos meses de 2013, o SISEPE-TO recebeu 115 reclamações de servidores que alegam falta do pagamento.
