O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) marcou para a próxima quarta-feira, 10 de dezembro, a audiência que trata do dissídio coletivo dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). Em 30 de setembro do ano passado, o SISEPE-TO realizou Assembleia Geral com os empregados públicos da Unitins com a finalidade de deliberar sobre o acordo coletivo de trabalho. A proposta aprovada na Assembleia foi levada ao reitor da instituição e não houve avanço nas negociações. Em função disso, o SISEPE-TO entrou com Dissídio Coletivo de Trabalho junto à Justiça do Trabalho.
O desembargador presidente do TRT/10ª Região, André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, destacou que reconheceu a legalidade da Assembleia e determinou que a audiência fosse realizada em Palmas. “No caso, verifica-se que a deliberação adotada pela assembleia geral ocorreu em segunda convocação, pela unanimidade dos presentes, com aprovação da pauta de reivindicações que seriam pleiteadas junto ao sindicato patronal. Logo, conclui-se que foi observado o quorum observado na lei (art.859 da CLT). O artigo 859 da CLT estabelece o quorum mínimo de 2/3 dos presentes na assembleia, em primeira ou segunda convocação, para aprovação de dissídio coletivo de trabalho”, pontua o desembargador, na decisão. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
