O juiz auxiliar Rodrigo Peres Araújo, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, de Palmas, deferiu parcialmente ação movida pelo SISEPE-TO, em favor dos gestores públicos estaduais. Em decisão prolatada no dia 27 de fevereiro, o juiz reconheceu os direitos dos servidores ao aproveitamento do cargo de Gestor Público, os quais tenham preenchido o requisito da formação escolar exigido no Anexo II, Grupo 6, da Lei nº 1.534/04, quando da sua entrada em vigor (01/03/05) até a data em que a mesma foi revogada (31.03.2005). Em outras palavras, o juiz entendeu que os servidores têm o direito de serem aproveitados no cargo de gestor público.
Na sentença, o juiz também declarou a nulidade do Ato nº 003, de 1º de abril de 2005 e condenou o Estado ao pagamento das diferenças salariais a todos os servidores que tiveram seus enquadramentos anulados
No entanto, embora tenha reconhecido o direito dos gestores públicos, o juiz negou o pedido de equiparação de salarial. Diante disso, a Assessoria Jurídica do SISEPE-TO ingressou com embargo de declaração a fim de que o juiz explique o fato de reconhecer o direito de enquadramento e, ao mesmo tempo, não reconhecer a equiparação salarial referente ao cargo, sendo, portanto, contraditório neste ponto.
REUNIÃO DO DIA 08
Na última terça-feira, (08), o SISEPE-TO se reuniu com a Comissão de servidores responsável por acompanhar as decisões referentes às ações declaratóriasvisando à concessão do cargo de gestor público.
Durante a reunião, a Assessoria Jurídica do Sindicato explicou a sentença judicial aos servidores e os servidoressolicitaram ao SISEPE-TOque dêcontinuidade no recurso movido no processo judicial. Como prioridade para os próximos dias, a Comissão destacou a confirmação de reuniões com o presidente da Assembleia Legislativa e com o Governador do Estado, além do retorno ao Fórum para conversar com os juízes dos processos que ainda não deferiram sentença. A Comissão também informou que, em breve, será convocada uma Assembleia Geral com todos os servidores públicos que são partes dos processos dos gestores públicos.
SAIBA MAIS:As ações declaratórias que tramitam na Justiça tocantinense, em face do Estado do Tocantins, visando à concessão do cargo de gestor público, contemplam mais de 500 servidores públicos, filiados ao SISEPE-TO.(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
