O juiz substituto Vandré Marques e Silva, da Comarca de Wanderlândia, deferiu, nesta terça-feira, 10 de junho, pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) contra a administração municipal de Piraquê para garantir a reintegração ao cargo do filiado Pablo Leonardo Sanches Costa ao trabalho.
Ele foi exonerado do cargo de vigilante em estágio probatório depois de ser considerado inapto e sem direito de ampla defesa. Acontece que o servidor foi exonerado sem ter passado por todas as etapas de avaliação prevista em lei.
Durante o período de estágio probatório o servidor teria de ter sido avaliado quatro vezes, mas a avaliação foi feita apenas duas vezes. “A segunda avaliação mostra-se ambígua e contraditória, vez que alguns critérios foram assinalados ao mesmo tempo como ‘dentro do esperado’ e ‘acima do esperado’ ou com resultado ‘regular’ e ‘abaixo do esperado’, trazendo indícios de ilegalidade”, escreveu o magistrado.
“Defiro o pedido de liminar para garantir ao impetrante (Pablo Leonardo Sanches Costa) o pleno exercício de seu cargo e declarar nulo o ato que julgou inapto o impetrante em seu estágio probatório, reintegrando-o ao cargo de vigilante no Município de Piraquê, com o pagamento de todo os vencimentos e vantagens a que faz jus”, garantiu o magistrado.
JURÍDICO
A Assessoria Jurídica gratuita é um benefício exclusivo oferecido aos filiados do SISEPE-TO. Para entrar em contato, envie e-mail para juridico@sisepe-to.org.br ou procure a sede do SISEPE-TO mais perto de você. (Antonio da Luz – Assessoria de Comunicação – SISEPE-TO)
