Na última segunda-feira, dia 09, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) enviou uma notificação ao secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, em virtude do descumprimento do acordo dos 25%. O acordo está entabulado na Lei nº 2.163/2009 que trata das diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste de 25%, compreendidas entre 1º de janeiro de 2008 e 30 de setembro de 2009.
No acordo com os servidores públicos, o Governo do Estado se comprometeu em pagar os 25% em 36 parcelas indenizatórias, iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em dezembro de 2010 e a última em novembro de 2013. Ocorre que mesmo depois de tanto tempo do fim do prazo, o SISEPE-TO ainda recebe reclamações de servidores que comprovaram estar com parcelas atrasadas.
Na notificação encaminhada ao secretário, o Sindicato além de cobrar a imediata regularização dos pagamentos, também anexou uma lista com os dados de 158 servidores públicos que denunciaram o atraso no pagamento, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.
A notificação estabeleceu umprazode 72 horas para que o Governo regularize asituação, sob penade serem acionados oTribunal de Justiça do Tocantins, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
