Igeprev
CRP do TO é renovado após decisão da Justiça
MPS diz que Estado está irregular por descumprir legislação em aplicações, mas que ordem judicial revogou suspensão
A suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Tocantins, que estava vencido desde o último dia 7, foi renovado pelo Ministério da Previdência Social (MPS) após uma decisão judicial. O MPS destaca, no extrato do CRP, que o Tocantins continua com as irregularidades que impediam a renovação e que a mesma só foi concedida por força da ordem da Justiça. Sem o CRP, o Estado estava impossibilitado de receber recursos da União, exceto para as áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Conforme o MPS, o CRP não havia sido renovado por que o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) “está em situação irregular em relação à lei nº 9.717”.
Ainda segundo o MPS, o Igeprev descumpriu a resolução 3.922/2010 por ultrapassar o limite de investimento permitido nos fundos Ipiranga e Diferencial. O MPS deixa expresso que a renovação não retira as irregularidades. O novo CRP do Tocantins está válido até o dia 30 de dezembro deste ano, e foi emitido às 18h48 de ontem.
O Jornal do Tocantins tentou ouvir o governo estadual na noite de ontem para repercutir as informações do MPS, mas a Agência Tocantinense de Notícia informou que não conseguiu localizar a pessoa responsável para repercutir o assunto.
REESTRUTURAÇÃO
Ficou para o próximo dia 17 a entrega de uma minuta de projeto de lei, elaborada pelo Executivo, contendo alterações na estrutura administrativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev). A data atende a pedido do secretário Lúcio Mascarenhas feito aos sindicatos de servidores estaduais que cobram duas mudanças no instituto: a criação de um quadro próprio de servidores e a obrigatoriedade da nomeação de servidores de carreira para a diretoria do Igeprev.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, caso o governo não cumpra com a data estipulada, um projeto de lei de iniciativa popular poderá ser pensado como alternativa. “Além disso, vamos também propor manifestações dos servidores estaduais que reivindicam seu direito sobre a aposentadoria.
Certificado
O MPS não divulgou qual órgão da Justiça emitiu decisão pela renovação do CRP mesmo com irregularidades apontadas no Igeprev. O novo certificado é válido até o dia 30 de dezembro deste ano.
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