Na busca de garantir o cumprimento dos direitos dos servidores públicos, o SISEPE-TO protocolou ofício no final da tarde desta terça-feira, 13, cobrando o pagamento da data-base (revisão geral anual) dos servidores públicos de Arraias. A revisão geral está garantida no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que é a lei municipal nº 766.
O artigo 33 da referida lei estabelece que o mês de janeiro como a data-base para a revisão geral salarial dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo. Desta forma, o SISEPE-TO, no ofício, solicitou que a Prefeitura Municipal de Arraias proceda à elaboração e remessa do projeto de lei referente à data-base, adotando o índice de 6,22%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses.
“A revisão geral de Arraias não contempla nenhum ganho real. É somente visando reparar as perdas decorrentes da inflação dos últimos 12 meses. Esperamos que a Prefeitura cumpra a lei e pague no período estabelecido”, explicou o delegado Sindical da Regional Sudeste do SISEPE-TO, Dimar Crisóstomo. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
