O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) encaminhou ofício à reitora da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), Elizângela Glória Cardoso, cobrando o cumprimento da Medida Provisória nº 01, de 02 de janeiro de 2015 - republicada neste dia 04 de fevereiro - e que dispõe sobre a organização da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Tocantins.
A Medida Provisória estabelece, em seu Artigo 12, que “o servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de emprego, e o militar, titular de posto ou graduação, quando nomeado para cargo em comissão na Administração Direta, Aurtárquica e Fundacional do Poder Executivo, poderá optar por sua remuneração ou subsídio de origem, acrescido de 60% do valor do subsídio do cargo em comissão que vier exercer”.Ocorre que o Sindicato recebeu denúncias por parte dos empregados públicos da Instituição, de que a Reitoria não pagaria o percentual estabelecido pela MP.
No ofício, o SISEPE-TO cobra que a Unitins adote as medidas administrativas visando honrar o percentual de 60% para garantir o cumprimento dos direitos dos empregados públicos da Instituição que se enquadram na Medida Provisória. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
