A atuação do Sindicato dos Servidores Publicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) garantiu uma importante vitória aos servidores remanescentes de Goiás, regime celetista. Após várias reuniões com o GoiásPrev e o INSS, finalmente saiu a decisão que determina que todas as Superintendências do INSS emitam os Certificados de Tempo de Contribuição (CTC).
A CTC é um documento imprescindível para que os remanescentes consigam se aposentar e, devido a um impasse entre o GoiásPrev e o INSS, não estava claro de quem era a competência para emiti-la, o que vinha causando inúmeros transtornos aos servidores na hora de obter a aposentadoria.
Só no mês de abril deste ano, o SISEPE-TO esteve duas vezes no INSS, em Brasília, em busca de soluções para o caso. Naquela ocasião, o procurador-chefe do INSS, Alessandro Antonio Stefanutto, disse ao Sindicato que um parecer jurídico estava sendo elaborado e que era preciso aguardar a sua publicação.
Finalmente, o documento foi finalizado e na manhã desta quarta-feira, 27, dois memorandos do INSS que divulgam a decisão foram encaminhados ao SISEPE-TO. A decisão é favorável ao pleito do Sindicato e marca um avanço histórico para os remanescentes. "É uma injustiça que está sendo corrigida. E nós lutamos muito para que ela se concretizasse", contou o presidente Cleiton Pinheiro.
Segundo a Assessoria Jurídica do SISEPE-TO, o trecho que trata da decisão é este: "3.1) Quando da Compensação Previdenciária o eventual análise de pedido de revisão de CTC, cujo ato administrativo de emissão ainda não tenha sido alcançado pela decadência prevista no art. 103-A da Lei número 8.213/91, caso se identifique que a certidão está em desacordo com as orientações contidas no item 2 acima, caberá a revisão da CTC quando emitida pelo RGPS, para enquadramento às orientações contidas neste Memorando-Circular”.
Caso os servidores ainda tenham dúvidas, devem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do SISEPE-TO pelos telefones (63) 3215-2148/ 1654.
Veja abaixo os memorandos enviados pelo INSS. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo e Antonio da Luz)
