No final da tarde desta quinta-feira, dia 11, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou extrajudicialmente o secretário da Administração, Geferson Barros, para que ele esclareça o pagamento de 3,30% concedido aos policiais militares do Tocantins. O percentual foi incluído no pagamento deste dia 11 de junho sem um lei que lhe dê amparo legal.
Na notificação, o SISEPE-TO lembra que os servidores públicos do Tocantins tem enfrentado imensa dificuldade no que diz respeito ao pagamento das progressões e data-base, pois, até o presente momento, o Governo do Estado alega incapacidade financeira para atender os direitos reivindicados. Ocorre que até o momento o Estado não comprovou a tão falada incapacidade financeira, muito menos adotou as medidas necessárias para efetiva redução dos gastos.
Nesse contexto, o SISEPE-TO foi informado a respeito da inclusão dos 3,30%, aos Policiais Militares, sem qualquer amparo legal, na folha de pagamento referente ao mês de maio. O Sindicato pontua, na notificação, que o pagamento foi concedido em total afronta ao debate travado com os demais servidores públicos do Estado do Tocantins, principalmente, os do Quadro Geral.
Cabe ressaltar que o SISEPE-TO prima pela relação cordial entre as entidades classistas e não é contrário ao pagamento devido aos policiais militares, por considerar que é um direito legítimo da categoria. “Apenas estamos exigindo do Governo que cumpra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade”, ressaltou o presidente Cleiton Pinheiro.
Foi estabelecido um prazo de 48 horas para que a SECAD dê esclarecimentos sobre o caso. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz e Ana Mariana Araújo)
