Por meio desta, o SISEPE-TO comemora e parabeniza a atuação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MP-TO) no que se refere às 10 ações civis públicas ingressadas no dia 18 de junho, cujo intuito é ressarcir os cofres do Fundo de Previdência do IGEPREV, por conta dos prejuízos com as aplicações irregulares dos recursos.
Cada ação ajuizada pelo Promotor Miguel Batista de Siqueira Filho refere-se a uma aplicação diferente. Segundo o MPE, todas as 10 aplicações foram realizadas fora dos padrões estabelecidos em resolução conjunta do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, segundo a qual os investimentos não podem ultrapassar 25% do patrimônio líquido do fundo destinatário das aplicações. Também é comum nas ações de ressarcimento a alegação de que as aplicações foram realizadas sem o credenciamento da instituição financeira (contrariando a Resolução no 3.922/2010/Igeprev), sem processo de avaliação prévia de riscos e sem o acompanhamento posterior dos ativos adquiridos.
As ações pedem bloqueio dos bens no valor de R$ 263.648.310,47, montante das irregularidades e perdas definitivas para o Instituto. São réus nas ações os ex-presidentes do IGEPREV Gustavo Furtado Silbernagel (nove ações), Rogério Villas Boas Teixeira Carvalho (duas ações) e Lúcio Mascarenhas Martins (uma ação), além de Edson Santana de Matos, ex-superintendente de Gestão Administrativa do Instituto, que é réu nos dez processos.
No último dia 23 de junho, em audiência pública na Assembleia Legislativa, o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro cobrou, especialmente do MPE e TCE, agilidade nos processos que envolvem o rombo no IGEPREV.
O SISEPE-TO é um dos responsáveis pela divulgação das auditorias do Ministério da Previdência que denunciaram os prejuízos e irregularidades que vinham acontecendo no IGEPREV. Desde 2013, o Sindicato tem acompanhado, junto ao Ministério da Previdência, o caso do IGEPREV. O SISEPE-TO, inclusive, levou o caso ao conhecimento de todas as autoridades competentes e pediu providências. Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria Geral foram acionados. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO)
