Nesta segunda-feira, 03 de agosto, o SISEPE-TO notificou a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) a encaminhar, em regime de urgência, o projeto de lei da data-base dos empregados públicos da Universidade. A data-base da Unitins, mesmo tendo legislação própria, devia ter sido paga junto com os demais servidores públicos estaduais do Poder Executivo. A data-base da Unitins foi uma das reivindicações da greve deflagrada pelo SISEPE-TO em junho e que durou 17 dias.
Na notificação endereçada à reitora Elizângela Glória Cardoso, o SISEPE-TO enfatiza que o direito à data-base da Unitins está amparado na lei estadual nº 2.892 de agosto de 2014, a qual instituiu o Plano de Empregos, Cargos e Salários (PECS) do Quadro Técnico-Administrativo da Universidade. A revisão geral anual (data-base) dos empregados públicos deve ser concedida em 1º de maio de cada ano.
“O SISEPE-TO não aceita que haja diferenciação dentro da administração pública. Se foi concedido para um, deve ser concedido para todos. O princípio da isonomia precisa ser cumprido”, argumentou o presidente Cleiton Pinheiro.
A notificação solicita que o projeto seja encaminhado para ser votado na próxima sessão da Assembleia Legislativa do Tocantins.
O não atendimento da notificação ensejará em ajuizamento de ação judicial competente, sem prejuízo das demais sanções penais, cíveis e administrativas. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Ana Mariana Araújo)
