O SISEPE-TO conseguiu garantir mais uma vez, na Justiça, o direito do servidor público. A ação impetrada pelo Sindicato em favor do servidor público estadual Osamar Martins Fernandes obteve êxito e condenou o Governo do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais do período em que Osamar exerceu a função de Diretor Administrativo Adjunto, na Escola Estadual Professor João Alves Batista, em Araguaína, e não recebeu a diferença salarial da função.
Osamar Fernandes é servidor público concursado para o cargo de Assistente Administrativo, lotado na Diretoria Regional de Ensino de Araguaína. Em 05 de janeiro de 2009, ele foi nomeado para a função de Diretor Administrativo Adjunto, exercendo até 10 de fevereiro de 2010. No entanto, durante este período, Osamar não recebeu o pagamento da diferença salarial da função.
Na sentença, o juiz Océlio Nobre da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, pontuou que: “O servidor público que desempenha função correspondente ao cargo diverso do seu, para o qual a lei lhe tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração”.
A sentença determina que o Governo pague as diferenças do período trabalhado, com juros de mora, a partir da citação e correção monetária desde a data da nomeação para o cargo, corrigidos com os índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança.
Osamar, que é suplente de delegado regional do SISEPE-TO em Araguaína, comemora a decisão judicial e reforça que todos os servidores devem lutar por seus direitos. “Existem muitos casos de servidores que têm seus direitos desrespeitados pelo Governo, seja estadual, sem municipal. Por isso, o SISEPE-TO coloca a nossa disposição uma Assessoria Jurídica gratuita para garantir o cumprimento dos nossos direitos”, conta.
ATENDIMENTO
A Assessoria Jurídica do SISEPE-TO é gratuita para todos os sindicalizados. Em 2014, o SISEPE-TO descentralizou o atendimento jurídico e disponibilizou advogados em todas as Delegacias Sindicais Regionais.
Além do atendimento jurídico, o Sindicato também oferece outros benefícios exclusivos como descontos em empresas conveniadas, gratuidade nos cursos do Portal da Qualificação e hospedagem nos hotéis exclusivos do Sindicato ou 50% no valor da diária dos hotéis conveniados.
Para ter acesso aos benefícios exclusivos, o sindicalizado precisa estar em dia com todas as obrigações estatutárias e portar a carteirinha de filiado. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz e Ana Mariana Araújo)
