A respeito das notícias divulgadas na imprensa na última sexta-feira, 25 de setembro, e que tratam do projeto de lei nº 30/2014, da reestruturação administrativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV), o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público esclarecer que:
1) O referido projeto de lei tem como principal objetivo impedir novos rombos na gestão dos recursos da aposentadoria dos servidores públicos. E, ainda, devolver a gestão do IGEPREV àqueles que têm maior interesse em administrá-lo com decência e êxito: os servidores públicos efetivos do Tocantins. Por isso, essa é uma reivindicação que continuará sendo defendida incisivamente pelo SISEPE-TO;
2) O pagamento de jetons faz jus à participação dos conselheiros e é de praxe em diversos outros Conselhos de Administração e Fiscais em nosso Estado. Com base nisso, o SISEPE-TO refuta a afirmação de que o novo projeto será um “cabide de empregos” para os servidores e sindicatos. Cabide de empregos é o que é a atual estrutura do IGEPREV na qual o Governador tem a autonomia de nomear quem ele quiser para ocupar os cargos de gestão, e levando em consideração apenas interesses políticos e partidários e não os interesses dos servidores efetivos do Estado;
3) Diferentemente do que foi informado por fontes ligadas ao Governo do Estado, o PL 30/2014 não representa aumento de gastos e o valor pago para as reuniões dos Conselhos não será retirado das aposentadorias dos servidores. Os custos com as reuniões ordinárias e extraordinárias estão previstos no custeio de 2% que está na legislação do IGEPREV e é estabelecido pelo Ministério da Previdência Social (MPS). É importante esclarecer também que, com a aprovação do PL 30/2014, a nova estrutura de cargos comissionados do IGEPREV terá redução nos gastos, já que todos serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos. Ou seja, além do Estado não pagar os 22% da parte patronal ao INSS, como ocorre hoje, ele pagará apenas a diferença entre o valor do salário efetivo do servidor e o valor do cargo em comissão.
4) Por fim, o SISEPE-TO ressalta que, antes mesmo da posse do novo Governador, o Sindicato já discutia com os interlocutores do Governo, a importância da aprovação do PL 30/2014. Por diversas vezes, o SISEPE-TO e as entidades classistas dos servidores reivindicaram uma reunião com o Governo para tratar do PL 30/2014. No entanto, o Governo nunca demonstrou vontade política para dialogar sobre o assunto ou mesmo oferecer sugestões de mudanças no texto da lei. Cabe aos Sindicatos, continuar cobrando e demonstrando que o melhor para o IGEPREV é devolver a sua gestão ao verdadeiro dono do recurso, ou seja, o servidor público efetivo estadual.
Palmas Tocantins, 29 de setembro de 2015.
