Nesta sexta-feira, 25 de novembro, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) protocolou ofício junto à Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) requerendo ao gestor da pasta, Marcos Esner Musafir, que conceda aos servidores administrativos lotados nas unidades hospitalares do Estado, a jornada de trabalho de seis horas corridas. A solicitação tem por base as determinações do Decreto nº 5.533/2016, de autoria do Poder Executivo.
No último dia 22, o Secretário de Estado da Saúde encaminhou memorando circular às unidades hospitalares (MEM. CIRCULAR/ SES/ GABSEC Nº40/2016) determinando que os servidores administrativos permaneçam cumprindo a carga horária de 40 horas semanais. De acordo com o documento, a jornada de 6 horas não se aplicaria a servidores que exerçam função em serviços públicos que exijam plantão permanente, conforme o inciso I do §1º, art. 1º do referido decreto.
O SISEPE-TO alerta a secretaria de que esta excepcionalidade não se aplica aos servidores administrativos, já que suas atividades não estão sujeitas ao regime de plantões. “Qualquer determinação que vá contra a jornada de trabalho de 6 horas estabelecida pelo próprio Governo viola os direitos dos servidores e os princípios da administração pública de legalidade e isonomia. O SISEPE-TO vai se manter vigilante para que a jornada de 06 horas seja aplicada a todos que têm direito”, ressaltou Cleiton Pinheiro, presidente do SISEPE-TO.
No ofício, o SISEPE-TO pede ainda que o secretário Marcos Musafir retifique os termos do memorando circular no prazo máximo de 48 horas. A resposta deve ser apresentada ao Sindicato em cinco dias.
Confira o ofício nº703/2016 anexo.
(Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Adenauer Cunha.)
