O cumprimento da decisão judicial favorável à ação proposta pelo SISEPE-TO, em face do pagamento do adicional noturno aos servidores que fazem jus a esse direito, foi o principal assunto discutido na reunião entre o SISEPE-TO e a ADAPEC, ocorrida esta semana. Na ocasião, o presidente do Sindicato, Cleiton Pinheiro e o diretor geral, Clayrton Cleiber, conversaram pessoalmente com o presidente da ADAPEC, Humberto Viana Camelo.
Em 20 de fevereiro do ano passado, a Justiça reconheceu o direito dos fiscais e inspetores agropecuários da ADAPEC ao recebimento de adicional noturno, acrescido de 25% no período trabalhado entre 22 horas e 05 horas do dia seguinte, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
Determinou ainda que os reflexos do adicional noturno devem incidir sobre as férias, terço de férias e 13º salários, desde que pagos habitualmente. Também reconheceu o direto dos servidores em receber hora extra de 50%, sobre o valor da hora normal.
RETROATIVOS
Na sentença, o juiz José Marques e Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, atendeu ao pedido do SISEPE-TO para que os retroativos das horas extras e do adicional noturno sejam considerados como os últimos 5 anos anteriores à ação. “Quanto à prescrição quinquenal, vale consignar que a parte autora (SISEPE-TO) ingressou com ação na data de 25.07.2009, de modo que os pedidos do presente feito devem retroagir à data de 25.07.2004, devendo por tanto serem analisados com fulcro no Estatuto do Servidor Público instituído pelas leis 1050/99 e 1818/07”, sentenciou o magistrado.
PAGAMENTO
Como existe uma decisão judicial favorável ao SISEPE-TO sobre o assunto e a ADAPEC não vem cumprindo, o presidente do Sindicato solicitou uma reunião com o presidente do órgão para cobrar o pagamento. Humberto Viana informou que os pagamentos estão programados para serem feitos a partir de janeiro 2017, em função da impossibilidade de implantação imediata por de não estarem previstos no orçamento deste ano.
Com relação aos retroativos, o SISEPE-TO - como legítimo representante dos servidores e autor da ação judicial - orienta para que aqueles que trabalharam entre as 22 horas e 5 horas do dia seguinte que façam um Requerimento Diverso (RD) endereçado ao Departamento de Recursos Humanos da ADAPEC, a fim de que seja feito um detalhamento sobre a quantidade de adicionais noturnos e horas extras de cada servidor para posterior cobrança destes direitos e seus retroativos.
O presidente do SISEPE-TO disse que o Sindicato vai continuar cobrando o cumprimento da decisão judicial. “É um direito dos servidores e nós não vamos descansar enquanto não o virmos legitimamente cumprido”, argumentou Cleiton Pinheiro. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
