Em ação judicial patrocinada pelo SISEPE-TO, a juíza da Comarca de Novo Acordo, Aline Marino Bailão Iglesias, deu ganho de causa a oito servidores do município de Lagoa do Tocantins que alegaram não terem recebido o pagamento do 13º salário de 2012.
Os servidores procuraram o SISEPE-TO alegando que a Prefeitura deixou de fazer o pagamento do 13º salário de 2012, motivo pelo qual solicitaram que a assessoria jurídica do Sindicato entrasse com ação judicial para fazer a cobrança.
Após ser notificada da ação, a Prefeitura de Lagoa do Tocantins não apresentou recurso e a Justiça determinou o pagamento do 13º salário dos servidores corrigidos monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Tocantins, a partir da data que deveria ter sido feito o pagamento (2012), acrescidos de juros de mora de 1%.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
O SISEPE-TO mantém assessoria jurídica especializada e exclusiva para atender aos sindicalizados na garantia de seus direitos. Além da sede, em Palmas, a assessoria jurídica atende também nas delegacias regionais de Porto Nacional, Taguatinga, Gurupi e Araguaína. (Assessoria de Comunicação – SISEPE-TO – Antonio da Luz)
