Os servidores públicos de Aurora do Tocantins que não receberam salários e 13º de 2012 conseguiram, na Justiça, que a Prefeitura Municipal seja obrigada a efetuar o pagamento. Os servidores procuraram o SISEPE-TO denunciando a falta de pagamento referente aos meses de novembro e dezembro de 2012, bem como do 13º salário daquele ano.
A decisão é do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da 1ª Vara Civil de Aurora do Tocantins. O juiz determinou que o pagamento seja com juros e correção monetária calculados sobre a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Tocantins e da caderneta de poupança, desde a data em que o pagamento deveria ter ocorrido.
Na sentença, o magistrado aceitou as argumentações da Assessoria Jurídica do SISEPE-TO que comprovou que os servidores não haviam recebido seus direitos salariais. “O requerido (Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins) não se desincumbiu-se de provar a existência de qualquer fato modificativo, imperativo ou extintivo do direito defendido pelo autor (SISEPE-TO) quando a ele incumbia demonstrar, a não veracidade alegada na inicial, através da apresentação dos recibos de pagamentos efetuados no período reclamado, de forma a esquivar-se do pagamento das verbas pleiteadas, o que não o fez. Logo, a ausência de pagamento de tal verba, fere o texto expresso em Lei (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aurora do Tocantins e Constituição Federal), o que justifica a intervenção judicial”, consta da sentença. (Assessoria de Comunicação SISEPE-TO, Antonio da Luz)
