O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) enviou ofício destinado ao Secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, nesta segunda-feira, 9, requerendo a imediata instituição das comissões de gestão, enquadramento e evolução funcional (CGEF) dos servidores dos quadros geral, Ruraltins, Naturatins, Adapec e ainda do quadro técnico de apoio administrativo da Sefaz.
Estas comissões são indispensáveis e obrigatórias para que haja a publicação dos relatórios contendo as evoluções funcionais a que o servidor público concorra. O SISEPE-TO alerta a SECAD que a inexistência das CGEF também é desrespeito à lei, haja visto que a instituição destas comissões está prevista nas leis nº2.669 de 19 de dezembro de 2012; nº2.806, nº 2.807, nº 2.805, todas de 12 de dezembro de 2013; e Lei nº2.890 de 7 de julho de 2014.
O SISEPE-TO destaca ainda que encaminhou à Secad em outubro do ano passado os nomes dos servidores públicos representantes do sindicato para composição das comissões, atendendo a pedido da própria secretaria (OFÍCIO/SECAD/GASEC/Nº2872/2016.) As comissões, no entanto, não foram instituídas.
Confira anexo o ofício destinado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins. (Adenauer Cunha)
