Em decisão unânime o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concedeu a segurança pleiteada pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) através do Mandado de Segurança nº 0014688-47.2017.827.0000 e determinou ao Governador Marcelo Miranda e também aos secretários da Fazenda, Paulo Antenor, e da Administração, Geferson Barros, que adotem as providências necessárias ao reenquadramento de progressão de servidores públicos sindicalizados ao SISEPE-TO.
O pleno decidiu ainda que os efeitos funcionais deverão ser retroativos à data da em que os servidores cumpriram os requisitos à progressão para cada representado.
Os sindicalizados são do quadro administrativo da Secretaria da Fazenda e foram considerados aptos à evolução funcional pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Funcional do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda (CGEFTA,) através dos atos nº 004 e 005 de 30 de junho de 2016, publicados no Diário Oficial do Estado n º 4.658.
Mandado de Segurança
O SISEPE-TO protocolou a demanda judicial no dia 25 de junho de 2017. Nos pedidos o sindicato requeria à justiça que determinasse que as autoridades responsáveis implementassem a concessão da progressão horizontal e vertical dos sindicalizados, como também seus efeitos financeiros.
As progressões dos servidores aptos dos demais quadros (Quadro Geral, Ruraltins, Naturatins e Adapec) já se encontram judicializadas através de Mandados de Segurança protocolados pelo SISEPE-TO no Tribunal de Justiça. Em todas as ações o sindicato cobra a concessão dos efeitos financeiros e também o pagamento de retroativos para cada categoria.
O SISEPE-TO ainda aguarda o julgamento destes casos, mas, segundo opresidente, Cleiton Pinheiro, a expectativa é de que, assim como no caso dos sindicalizados da Fazenda, a justiça reconheça o direito e seja favorável às demandas dos demais quadros. “Mesmo que a administração estadual insista em negligenciar os direitos dos servidores, a justiça tem reconhecido e garantido nossas demandas.”
(Adenauer Cunha)
