O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO,) protocolou hoje, 20, no Palácio Araguaia, notificação extrajudicial ao Governador Marcelo Miranda cobrando o pagamento integral do décimo terceiro salário a todos os servidores públicos do Estado do Tocantins. A notificação exige ainda que o governador preste esclarecimentos acerca das informações divulgadas na mídia do pagamento parcial do 13º em um prazo de 24 horas.
O SISEPE-TO é absolutamente contrário a esta medida descabida do Governo do Tocantins que mais uma vez prejudica os servidores. O Governo divulgou na imprensa tocantinense que faria o pagamento da gratificação natalina de forma parcial sem apresentar para isso nenhum demonstrativo de sua situação financeira, ferindo o princípio da transparência que deve reger a administração pública.
É obrigação do Governador do Estado, juntamente com a Secretaria da Fazenda, fazer a reserva mensal de 1/12 (um, doze avos) ao longo do ano para quitar o 13º integralmente no fim do ano, sem ter de escolher quem irá receber ou não. Receber o 13º em dia é um direito de todos os servidores. O tratamento diferenciado fere princípios constitucionais.
O SISEPE-TO entende que esta conduta ilegal e ímproba do Governo do Estado contraria a isonomia no serviço público. O décimo terceiro, assim como o salário mensal dos servidores, tem caráter alimentar e a retenção indevida do 13º caracteriza enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
O SISEPE-TO alerta ainda que no mês de dezembro o governo não tem que pagar o 13º salário para 100% da categoria, visto que a maioria dos servidores antecipa o 13º na data do aniversário, fracionando o pagamento da gratificação ao longo do ano.
E ainda, O SISEPE-TO não admite que o Governador Marcelo Miranda tenha financiado prefeituras para pagar o 13º de alguns municípios deixando os servidores públicos estaduais sem o décimo terceiro salário. Neste caso o Governador Marcelo Miranda está cometendo mais um ato de improbidade administrativa.
Caso o Governador Marcelo Miranda não atenda à notificação extrajudicial o SISEPE-TO irá ajuizar ação judicial e encaminhar denúncia ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
