O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) solicitou ao governo do Estado e ao presidente da Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, deputado estadual José Bonifácio, a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 a previsão de implementação e pagamento da data-base do próximo ano aos servidores públicos. E também que seja incluído o pagamento dos retroativos pendentes referente às datas-bases de 2015,2016,2017 e 2018, que foram implementadas com atra- so, uma dívida do governo estadual com os servidores. O Sisepe requer que seja incluído um artigo na LDO que autoriza a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defenso-ria Pública. "A data-base é um direito máximo do servidor, pois se trata da correção inflacionária do seu salário, mas que não vem sendo cumprida no prazo que a lei estabelece nos últimos anos, que é o mês de maio. Incluir na LDO é uma forma de garantir que esse direito seja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), com implementação e pagamento na data correta", explica o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro. O projeto da LDO 2019 foi protocolado pelo governo do Estado na Assembléia Legislativa, no último dia 15. Encaminhado à Comissão de Finanças, ficou como relator da matéria o deputado José Bonifácio, que estabeleceu um prazo até o próximo dia 29 para envio as emendas. (Fernanda Menta)
