O Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça cobrando do governo do Estado a implementação da progressão horizontal dos servidores públicos que concluíram o estágio probatório, declarados estáveis. As portarias declarando a estabilidade dos servidores públicos foram publicadas de janeiro a julho deste ano, mas até o momento a gestão estadual não publicou os atos implementando na folha de pagamento essa evolução funcional. A Lei nº 2.669, de 2012, prevê no artigo 10 que o servidor público ao ser aprovado no estágio probatório está apto à evolução funcional horizontal. Esses servidores foram declarados estáveis por meio das portarias 11, 151, 157, 241, 276, 340, 515, 700 e 888, publicadas entre janeiro e julho deste ano. O SISEPE-TO, diante da inércia do governo estadual, decidiu adotar uma medida judicial com o objetivo de garantir os direitos dos seus sindicalizados. E nesse sentido, pede a concessão de liminar para que a implementação dessa progressão seja feita imediatamente, pois os servidores já tiveram seu direito reconhecido pela gestão estadual. Confira abaixo as portarias com a relação dos servidores declarados estáveis: Portaria nº 11(páginas 3 e 4)_DOE 5.029 (11 de janeiro de 2018) DOE 5029_11 de janeiro de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 151 (páginas 7 a 10)_DOE 5.049 (8 de fevereiro de 2018) DOE 5049_8 de fevereiro de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 157 (página 9)_DOE 5.051 (14 de fevereiro de 2018) DOE 5051_14 de fevereiro de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 241 (páginas 2 a 4)_DOE 5.064 (5 de março de 2018) DOE 5064_5 de março de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 276 (páginas 4 e 5)_DOE 5.072 (15 de março de 2018) DOE 5072_15 de março de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 340 (páginas 5 e 6)_DOE 5.085 (6 de abril de 2018) DOE 5085_6 de abril de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 515 (páginas 7 e 8)_DOE 5.105 (4 de maio de 2018) DOE 5105_4 de maio de 2018_declaração de estabilidade Portaria nº 700 (páginas 5 a 8)_DOE 5.129 (8 de junho de 2018) DOE 5129_08 de junho de 2018_declaração de estabilidade Portaria n° 888 (páginas 5 e 6)_DOE 5.158 (19 de julho de 2018) DOE 5158_19 de julho de 2018_declaração de estabilidade
