Os servidores públicos que estão nas listas dos inaptos às progressões, publicadas no Diário Oficial do Estado (nº 5.163) da última quinta-feira, não perderam o direito à evolução funcional. Eles têm 30 dias para recorrerem junto ao setor de Recursos Humanos do seu órgão de lotação, conforme orientação das comissões de gestão, enquadramento e evolução funcional. Antes de fazer o recurso, o servidor deve observar na publicação do diário qual foi a justificativa dada para a não aptidão. Pois no documento, ele deve argumentar e demonstrar que tal situação não procede para garantir essa aptidão para a progressão. Com isso, a comissão de gestão, enquadramento e evolução funcional da sua carreira - formada por representantes sindicais e do governo - irá analisar novamente sua aptidão para a progressão.
