O SISEPE-TO notificou o governador Mauro Carlesse nesta terça-feira, 26, para que elabore minuta de projeto de lei e encaminhe à Assembleia Legislativa, em até 72 horas, com a Data-base 2019 para os aposentados e pensionistas do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), conforme determina a Lei nº 1.614/2005. O SISEPE-TO oficiou o governador Carlesse no dia 5 de novembro, dando um prazo de cinco dias para que fosse apresentada uma satisfação aos segurados, porém nenhuma resposta foi dada. “Estamos a pouco mais de 30 dias para encerrar o ano e o governador Carlesse descumpre mais uma lei ao não conceder a Data-base 2019 aos aposentados e pensionistas do Igeprev, gerando graves prejuízos e transtornos para esses segurados”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O Sindicato ressalta que esses aposentados, que não integram o regime de paridade, e pensionistas deveriam ter tido os benefícios ajustados no início do ano, na mesma data do reajuste do salário mínimo, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. “O SISEPE-TO diariamente tem buscado o diálogo e contribuir com a gestão de Mauro Carlesse, com objetivo de garantir os direitos dos servidores públicos e também no intuito de colaborar com melhorias no serviço público, mas temos observado um constante descumprimento das constituições Federal e do Tocantins e das leis. É muito grave o governador adotar o silêncio diante da não concessão da Data-base aos aposentados e pensionistas do Igeprev e o SISEPE-TO irá adotar medidas mais duras para garantir que as leis sejam cumpridas, pois uma gestão pública não pode ser pautada por interesses políticos em detrimento da legislação e das demandas da população”, frisa Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO lembra ao governador que o reajuste anual das aposentadorias e pensões é fundamental para garantir a manutenção do seu poder de compra, que não pode ficar com ônus da desvalorização da moeda, a inflação, por isso é um direito garantido por lei. “Esses aposentados e pensionistas estão aguardando essa correção desde o início do ano”, finaliza Pinheiro. O SISEPE-TO requer ao governo a adoção de medidas para que seja cumprida a Lei nº 1.614/2005 e seja dada uma resposta em um prazo de 72 horas para a Notificação Extrajudicial nº 41/2019. A Notificação foi protocolada nesta terça-feira, 26, às 9h30. Notificação nº 41/2019: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº41-2019 Saiba mais: SISEPE-TO COBRA CORREÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO IGEPREV
