O SISEPE-TO oficiou o governador Mauro Carlesse e os deputados estaduais de que a Medida Provisória nº 18/2019, que instituiu a gratificação de 40% para o primeiro, segundo e terceiro escalão do governo do Estado, é inconstitucional, pois descumpre o princípio da isonomia. O SISEPE-TO requereu que o Incentivo por Resultados fosse estendido aos demais servidores públicos efetivos em exercício. Porém, os deputados estaduais aprovaram nessa terça-feira, 3/12, por volta das 23h30 a MP nº 18/2019 sem fazer as alterações necessárias para garantir sua legalidade e moralidade. Outro ponto defendido pelo SISEPE-TO, os servidores efetivos são essenciais ao cumprimento das metas designadas com a criação do Incentivo por Resultado, os secretários de Estado, secretários chefes, secretários extraordinários, secretários executivos, presidentes e vice-presidentes de autarquias e superintendentes não garantirão o aumento da produtividade, pois cumprem um papel de gestão, planejamento, organização, coordenação e direção. Pelo contrário, são os servidores efetivos que executam as ações e os serviços, garantindo os resultados positivos a gestão pública. No dia 7 de novembro o SISEPE-TO oficiou o governador Mauro Carlesse para que fizesse as correções na MP nº 18/2019, já no dia 21 de novembro, oficiou os presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa. “Infelizmente o Executivo e o Legislativo adotaram o silêncio diante da reivindicação dos servidores públicos e não fizeram as correções necessárias, continuando a descumprir as leis. Parece que a razoabilidade e a coerência, onde os deputados estaduais passem a zelar pelas leis e as constituições, é um futuro que ainda precisamos alcançar. Os servidores públicos e os tocantinenses querem um Legislativo independente e não amarrado às vontades do Executivo”, finaliza Cleiton Pinheiro. Mais notícias:
SISEPE-TO ALERTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 18
