A posição do Sindicato dos Servidores Públicos no Tocantins (SISEPE-TO) é que a Medida Provisória (MP) nº 2, que suspende as progressões dos servidores, entre outros direitos, por 30 meses, em vigor desde o dia 1º de fevereiro deste ano, tem que ser rejeitada pelos deputados estaduais. “A MP 2 não suspende os direitos dos servidores apenas por 30 meses, mas por muito mais tempo, pois temos casos de progressão de 2008 ainda não paga, mas com o ato de aptidão já publicado. Ou seja, direitos já adquiridos dos servidores, estabelecido na legislação vigente, mas com os efeitos financeiros em atraso”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
Durante a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, realizada nesta quinta-feira, 14, Cleiton Pinheiro argumenta que a MP 2 é inconstitucional, pois a matéria, que discute a suspensão dos direitos dos servidores, não caracteriza uma urgência para edição de uma Medida Provisória. “Esse é um tema para uma ampla discussão com os representantes dos servidores e não para um MP editada na calada da noite, sem nenhum debate”, destaca o presidente do SISEPE-TO.
Pinheiro ressalta ainda que a MP 2 traz medidas não previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde detalha as ações que devem ser adotadas para garantir o cumprimento dos índices fiscais e o reenquadramento. “O direito assegurado em lei não deve ser alvo de suspensão”, frisa.
Os demais representantes dos servidores públicos do governo do Estado frisaram que são contrários a MP 2 e solicitaram que a MP seja rejeitada pelos deputados estaduais. A audiência pública contou com a participação dos servidores públicos, que das galerias da Assembleia Legislativa, se manifestaram contra a suspensão das progressões.
Tramitação
A MP 2 está sendo debatida na CCJ, onde a relatora da matéria é a deputada Valderez Castelo Branco. Os sindicatos e associações seguiram mobilizados e conversando com os deputados estaduais para que rejeitem a medida provisória.
