O ministro Ricardo Lewandowski, relator dos embargos de declaração que trata dos 25%, disponibilizou seu despacho que indeferiu o pedido do governo do Estado de adiar o julgamento do recurso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as leis que revogaram o aumento salarial de 25% inconstitucionais. Diante da posição do ministro, o governo do Estado apresentou um novo documento ao STF no último dia 19, onde reapresenta os mesmo argumentos apresentados nos embargos de declaração e na discussão do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). “Tudo que o governo colocou no memorial protocolado é chover no molhado, pois não tem mais argumento ou fato novo a levar ao STF e fica repetindo o que já foi apresentado na fase do julgamento do mérito e nos embargos de declaração, com o objetivo de protelar o resultado final desse julgamento que dura mais de 11 anos”, detalha o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), Cleiton Pinheiro. Para o presidente, na peça apresentada ao STF, o governo demonstra não ter interesse de pagar o direito do servidor que foi ilegalmente revogado. “Outro aspecto interessante, o governo argumenta ao STF que se os 25% forem implantados não haverá condições de pagar data-base e progressões. Por outro lado, na edição da Medida Provisória nº 2, que suspende a evolução funcional dos servidores públicos do Executivo estadual, o governador Mauro Carlesse argumenta que precisa congelar as progressões, inclusive já adquiridas, em razão do custo da implementação dos 25% em 2019”, detalha Cleiton Pinheiro. O presidente alerta que a contradição nos argumentos mostra que o governo está desorientado e atirando para todos os lados, sem apresentar critérios técnicos. O SISEPE-TO segue acompanhando o julgamento dos 25% e cobrará os direitos dos seus sindicalizados.
